TJDFT - 0712948-43.2023.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPLA Tribunal do Júri de Planaltina Número do processo: 0712948-43.2023.8.07.0005 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES PEREIRA FISCAL DA LEI: MP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O presente pedido de revogação de prisão preventiva trata-se de mera reiteração de pleito anterior formulado pela Defesa nos autos de nº 0709233-90.2023.8.07.0005.

No referido incidente cautelar, a Defesa veiculou a mesma pretensão aqui deduzida, qual seja, a liberdade do acusado.

Sendo assim, incide ao presente caso os mesmos fundamentos já expostos na decisão proferida no incidente cautelar nº 0709233-90.2023.8.07.0005, in verbis: “MARCELO RODRIGUES PEREIRA foi denunciado, pronunciado e, ao final, condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

A pena do acusado restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

A sentença condenatória foi proferida em 26/5/2023, nos autos da ação penal nº 0709771-76.2020.8.07.0005.

Na mesma ocasião, foi mantida a prisão preventiva do acusado, considerando que ele respondeu ao processo segregado cautelarmente e por não ter surgido qualquer fato novo apto a ensejar a revogação da medida.

No presente incidente cautelar, a Defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva (...).

Relatei o necessário.

DECIDO.

O caso é de pronto indeferimento do pedido.

De início, cumpre frisar que a Defesa não trouxe qualquer circunstância fática nova apta a ensejar a revogação da constrição preventiva.

Dito isso, e conforme regramento contido no art. 316 do Código de Processo Penal, é certo que Juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar falta de motivo para que ela subsista.

A interpretação a ser dada ao comando legal em questão é no sentido de que a prisão deve ser revogada caso surjam fatos novos aptos a infirmar as razões que levaram à sua decretação.

No presente caso, conforme consta dos autos principais, o réu foi condenado recentemente pelo seu Juízo natural (os Senhores Jurados).

A sentença condenatória ocorreu recentemente e, na ocasião, este Juízo deixou claro não ter havido ao surgimento de qualquer circunstância fática nova apta a ensejar a revogação da prisão, situação esta que se aplica novamente ao presente pedido, sendo desnecessário reiterar os argumentos que levaram à constrição cautelar.

Quanto à questão relacionada à eventual progressão de regime, não se trata de matéria afeta à competência deste Juízo, não podendo este Tribunal do Júri proferir decisão aplicando eventual progressão para regime mais brando, mesmo porque com a prolação de sentença condenatória, inclusive, já tendo havido o trânsito em julgado para a Defesa, este Juízo esgotou sua atuação jurisdicional no processo em questão.

Sendo assim, eventual progressão de regime será levado a efeito Juízo competente, qual seja, a vara de execução, após a expedição da carta de guia provisória.” Atente-se, a Defesa, portanto, que o réu já foi condenado pelo Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, tendo havido recurso de Apelação do Ministério Público, o que ocasionou a remessa dos autos à instância superior, de modo que este Juízo (reitero, a fim de que fique claro para a Defesa), já esgotou sua jurisdição sobre o processo criminal em epígrafe.

Eventual pedido de revogação da prisão preventiva deve ser postulado juntamente à Eg.

Turma Criminal por onde tramita o processo atualmente.

Por fim, conforme também já afirmado anteriormente, se a Defesa busca a progressão de regime – do semiaberto, para o aberto –, tal benefício deve ser buscado junto à Autoridade Judiciária competente, qual seja, o MM.

Juízo da Execução, valendo destacar que a Carta de Guia Provisória do sentenciado já foi devidamente expedida nos autos principais (0709771-76.2020.8.07.0005).

Por todo o exposto acima, INDEFIRO o pleito deduzido pela Defesa.

Ciência às partes.

TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Juiz de Direito