17/06/2025 18:24

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 17:20

Recebidos os autos
13/03/2024 17:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:21

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:18

Desentranhado o documento
02/10/2023 10:40

Expedição de Ofício.
01/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0000565-15.2016.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SPEED EDITORA GRAFICA E BRINDES LTDA - ME EXECUTADO: REJANE GUIMARAES PITANGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi deferida a penhora no rosto dos autos em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública, bem como foi deferida a penhora de 10% dos rendimentos da devedora.

Sobre a penhora no rosto dos autos de nº 0707077-32.2019.8.07.0018, a Vara Fazendária informou que a devedora não possui crédito no processo (ID 167025055 - Pág. 3).

Sobre esse ponto, o credor esclarece ao ID 169075221, que, na verdade, o crédito da devedora estaria no processo nº 07147270-93.2022.8.07.0018 naquele mesmo juízo.

De fato, a decisão ID 158224331 contém erro material quanto ao número do processo que deveria recair a penhora no rosto dos autos.

Assim, retifico a decisão para que a penhora incida sobre o crédito da devedora no processo nº 07147270-93.2022.8.07.0018 em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Expeça-se novo mandado.

No que se refere à penhora de 10% sobre os rendimentos da devedora, o credor acusa, ao ID 172256436, que Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, fonte pagadora, promoveu o desconto de apenas R$ 360,46, valor demasiadamente inferior ao percentual determinado por este Juízo, pois a devedora teria renda líquida de R$ 8.453,23, o que resultaria em descontos mensais de R$ 845,32.

Com parcial razão a parte credora.

A decisão de ID 158224331 determinou: “a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos do executado.”, sem especificar se esse percentual incidiria sobre o rendimento bruto; sobre o rendimento bruto, descontadas as compulsórias; ou sobre o rendimento líquido (descontados os lançamentos obrigatórios e os facultativos).

Na oportunidade, cabe destacar que o posicionamento deste Juízo é pela penhora dos rendimentos, abatidos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, Seguridade Social e Pensão Alimentícia).

No caso concreto, o rendimento da autora é de R$ 9.606,84, abatidas as verbas obrigatórias (R$ 1.027,68 de IRPF e R$ 1.004,50 de Seguridade Social), resta à devedora uma renda líquida de R$ 7.574,66.

Dessa forma, 10% por cento dos rendimentos da autora giram em torno de R$ 757,00, de modo que o desconto de R$ 360,46 representa menos da metade do que fora determinado por este juízo.

Portanto, integro a decisão ID 158224331 com a presente fundamentação para que os 10% da penhora de salário da devedora incidam sobre os vencimentos brutos, descontados apenas os abatimentos obrigatórios do Imposto de Renda e da Seguridade Social.

Assim, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para que promova a adequação dos descontos atendidas as balizas ora apresentadas, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Após retornem os autos à suspensão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/09/2023 16:54

Recebidos os autos
21/09/2023 16:54

Deferido em parte o pedido de SPEED EDITORA GRAFICA E BRINDES LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
18/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2023 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 18:15

Expedição de Ofício.
15/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de REJANE GUIMARAES PITANGA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 22:25

Expedição de Ofício.
16/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 15/05/2023.
15/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 06:23

Recebidos os autos
11/05/2023 06:23

Deferido o pedido de SPEED EDITORA GRAFICA E BRINDES LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
03/05/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2023 13:58

Processo Desarquivado
13/05/2021 14:43

Arquivado Provisoramente
13/05/2021 04:05

Processo Desarquivado
12/05/2021 16:15

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:47

Arquivado Provisoramente
29/11/2019 15:47

Juntada de Certidão
25/07/2019 14:49

Juntada de Certidão
20/07/2019 11:47

Decorrido prazo de SPEED EDITORA GRAFICA E BRINDES LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 11:47

Decorrido prazo de REJANE GUIMARAES PITANGA em 16/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 07:54

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 16:22

Juntada de Certidão
31/05/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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