06/12/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:57

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SOUZA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
21/11/2024 14:53

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA SOUZA - CPF: *66.***.*67-20 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 00:00

Edital

28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (PERÍODO DE 12/11/2024 A 21/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Presidente do TJDFT, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Processo 0737746-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER JUNQUEIRA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742037-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial RECURSO ADMINISTRATIVO (1299) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo O.

D.

A.

D.

B.

S.

D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-AINACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-AIGOR ABREU FARIAS - DF34498-ARENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-AGUILHERME PORTELA - DF40691-ALEONARDO LEAL BARROSO BASTOS - DF42769-AFABIANE RIBEIRO MACIEL AMORIM - DF61226-AANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS - DF63589-A Polo Passivo C.

D.

J.

D.

D.

F.

E.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724595-50.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA CRISTINA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-AJANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de outubro de 2024.

Darcilene Andrade Pires Machado Secretária do Conselho Especial Administrativo
29/10/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 16:28

Recebidos os autos
09/10/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA IMPRÓPRIA. 1.

A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v.

Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3.

Embargos de declaração não providos.
24/09/2024 17:39

em cooperação judiciária
24/09/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 12:59

Classe retificada de RECURSO ADMINISTRATIVO (1299) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2024 23:19

Recebidos os autos
30/07/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:53

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

PAD.

DECISÃO DO TCU.

ABATE TETO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. 1.

A apreciação das contas do Poder Judiciário do Distrito Federal constitui competência constitucional do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF).

Nessa esteira, a Lei Orgânica do TCU (LOTCU) fixa a jurisdição própria e privativa do TCU sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência. 2.

Segundo o art. 30 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Assim, as decisões do TCU exaradas no exercício da sua competência constitucional devem ser atendidas pelos órgãos fiscalizados. 3.

No presente contexto, o Tribunal de Justiça exerce a função atípica de administrar, devendo para tanto, observar os preceitos que regem a atuação administrativa do Estado, sobretudo o princípio da legalidade estrita. 4.

Não merece reparos a r. decisão recorrida, ao não conhecer o pedido de reconsideração de decisão do TCU, por faltar competência para rever decisões administrativas daquele órgão. 5.

Recurso administrativo não provido.
16/07/2024 14:22

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA SOUZA - CPF: *66.***.*67-20 (RECORRENTE) e não-provido
16/07/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 14:17

Recebidos os autos
26/02/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Apesar da juntada do Processo SEI 0002401/2022, ainda não consta nos autos a decisão deste eg.

TJDFT que se pretende reverter pelo presente processo administrativo, nem do parecer do TCU que teria dado causa à referida decisão.

Tais documentos são imprescindíveis para a análise do alcance da decisão do TCU, bem como de sua natureza, se vinculante ou meramente opinativa.

Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a Requerente providenciar a juntada de ambas as decisões, bem como, querendo, de demais elementos relevantes para o julgamento do pedido.

I.

Brasília, 22 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
22/01/2024 15:57

Recebidos os autos
22/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Intime-se a Recorrente para, em 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos cópia do Processo SEI 0002401/2022, ao qual se refere o pedido de reexame ora analisado.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
18/09/2023 16:57

Recebidos os autos
18/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/06/2023 17:54

Recebidos os autos
21/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial Administrativo
21/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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