26/09/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:43

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO NOGUEIRA DE MOURA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Inviolabilidade de domicílio.

Provas ilícitas.

Ação penal.

Trancamento.

Medidas cautelares diversas suficientes. 1 – Admite-se excepcionalmente o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano. 2 - Se não há sequer indícios de que a prisão do paciente afrontou a garantia da inviolabilidade do domicílio - as informações do inquérito são de que ocorreu do lado de fora da sua residência -, só com a instrução é possível exame adequado da alegada nulidade. 3 – Saber se o paciente cometeu ou não os crimes imputados na denúncia é questão que demanda exame aprofundado de provas a ser feita pelo juiz natural da causa, o que foge dos limites da via estreita do habeas corpus. 4 - Se os crimes imputados têm pena máxima inferior a quatro anos - lesão corporal qualificada, ameaça, perseguição, dano qualificado, resistência -, as condutas não demonstram alta periculosidade do paciente e a reincidência é por única condenação por crime cometido no ano de 2005, em que extinta a punibilidade, inexistindo fatos concretos a indicar que solto o paciente cometerá novos crimes, não se justifica a prisão cautelar.

Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública. 5 – Ordem concedida em parte.
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 18:30

Concedido em parte o Habeas Corpus a LUIZ ALBERTO NOGUEIRA DE MOURA - CPF: *50.***.*53-20 (PACIENTE)
14/09/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:42

Juntada de termo
14/09/2023 16:38

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:38

Recebidos os autos
14/09/2023 16:36

Expedição de Alvará de Soltura .
04/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 21:03

Recebidos os autos
30/08/2023 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/08/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO NOGUEIRA DE MOURA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:05

Recebidos os autos
16/08/2023 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 18:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/08/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:28

Recebidos os autos
15/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/08/2023 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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