04/09/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/09/2025 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2025 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/08/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:08

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 15:23

Recebidos os autos
19/08/2025 15:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI EXECUTADO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, mantenha-se os valores depositados em conta judicial até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes.

Intime-se o credor para informar se houve a quitação integral do pacto pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2025 14:57

Recebidos os autos
08/08/2025 14:57

Outras decisões
10/07/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI EXECUTADO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, REITERO a intimação acerca da certidão Id. 237393691.

Intime-se a parte exequente, via publicação.

Sem manifestação, intimem-se as partes via oficial de justiça.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
30/06/2025 21:35

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2025 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:09

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 16:54

Recebidos os autos
20/05/2025 16:54

Homologada a Transação
16/05/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI EXECUTADO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação, conforme movimento precedente, o prazo para a parte exequente se manifestar sobre a certidão de ID 233430424 (informar se houve a quitação integral do débito).

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, REITERO referida intimação para a parte exequente, a ser respondida no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
12/05/2025 05:09

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:40

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 14:51

Recebidos os autos
25/03/2025 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/03/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:12

Recebidos os autos
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/01/2025 03:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/01/2025 03:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 22:11

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/09/2024 21:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI EXECUTADO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo firmado entre as partes para quitação do débito, determino a suspensão processual até 22/04/2025, data definida para pagamento da última parcela (acordo sob id. 210622438).

A quitação deverá ser noticiada pela parte exequente.

Em caso de descumprimento, os autos retornarão ao curso processual, mediante simples peticionamento.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:45

Recebidos os autos
16/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/09/2024 18:32

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI EXECUTADO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para a parte executada apresentar impugnação.

Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará, bem como apresentar planilha atualizada do débito com o decote do valor penhorado, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
04/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI EXECUTADO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 403,77.

Em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado. À Secretaria, para promover a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo.

Ficará a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Após efetivada a transferência, desbloqueie-se eventual saldo remanescente.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC.

Intime-se o devedor acerca da penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora.

Como o(a) requerido(a) tem a defesa patrocinada pela Curadoria Especial, intime-o por meio deste órgão de representação processual, observado o prazo legal em dobro.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la.

Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação.

Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Após o decurso do prazo in albis para o(a) executado(a) para impugnar, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada.

Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/08/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 13:51

Recebidos os autos
19/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:10

Recebidos os autos
05/07/2024 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
04/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 17:50

Expedição de Edital.
15/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 07:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 16:07

Recebidos os autos
10/04/2024 16:07

Outras decisões
09/04/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 17:26

Processo Desarquivado
09/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:56

Recebidos os autos
04/04/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
02/04/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI REQUERIDO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 183737232 transitou em julgado em 06/03/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Contador para o cálculo das custas finais a cargo do réu.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
11/03/2024 15:25

Transitado em Julgado em 06/03/2014
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI REQUERIDO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO SENTENÇA I – Relatório PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI ajuizou a presente Ação Monitória em face da parte LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO, partes devidamente qualificadas, com o objetivo de cobrar a quantia especificada na inicial.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles, a prova documental de seu crédito, consubstanciada em cártula de cheque (ID. 147624833).

Após diversas diligências na tentativa de citação do réu, infrutíferas, operou-se a citação por edital (ID. 164908774).

A Curadoria Especial, na defesa dos interesses do réu, apresentou embargos à monitória por negativa geral (ID. 174310063).

Réplica, ID. 178369941.

Instados a especificar provas, nada requereram além do julgamento antecipado. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação A matéria em debate é eminentemente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

A apresentação de embargos à monitória por negativa geral, embora controverta os fatos, não tem o condão de afastar a obrigação da parte requerida, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito do requerente seria idôneo para afastar a condenação ao pagamento do valor correspondente ao título emitido.

A ação em curso se encontra amparada por cheque prescrito (ID. 147624833), o qual, embora destituído de executividade, é idôneo a embasar a pretensão, independentemente da relação jurídica que ensejou a sua emissão, por configurar, por si só, prova escrita da obrigação do emitente de pagar a quantia nele estampada (art. 700, inc.

I, do CPC).

O cheque, embora prescreva após o transcurso do prazo de seis meses, a contar da expiração do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.357/85), não perde a sua característica essencial enquanto título de crédito, porquanto continua a espelhar uma ordem de pagamento à vista da quantia nele inserida, a ser adimplida pelo emitente ao seu portador ou beneficiário nele nominado.

Portanto, ao considerar que o cheque é suficiente para a comprovação do direito de crédito perseguido pelo requerente/embargado e que não há nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, o pedido monitório merece ser acolhido.

A correção monetária constitui mecanismo de proteção do valor real da moeda frente ao efeito inflacionário.

Portanto, não é nenhum plus, mas um minus que se evita.

No caso de cheque, ainda que esteja prescrito, o termo a quo para a correção monetária deverá ser a data da emissão, porquanto se trata de ordem de pagamento à vista.

De acordo com o que dispõe o artigo 397 do CC, em se tratando de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento, no seu termo, constitui de pleno direito o devedor em mora.

Noutro giro, levando em conta que o cheque não foi apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, o termo inicial para o início da incidência dos juros de mora ocorre por ocasião da citação.

III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Por conseguinte, constitui-se, de pleno direito, o título de n. 900006, no valor nominal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que ampara a inicial, em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de emissão, e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em face da sucumbência, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Adequada a fixação dos encargos sucumbenciais, uma vez que a representação do requerido pela Defensoria Pública somente tem amparo na não localização do requerido, para ser citado, o que demandou a sua atuação, e não em função de sua hipossuficiência financeira, condição personalíssima e desconhecida nos autos.

Resolvo, assim, o mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2024 13:48

Recebidos os autos
16/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/01/2024 14:13

Recebidos os autos
15/01/2024 14:13

Outras decisões
16/11/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:46

Recebidos os autos
19/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:46

Outras decisões
10/10/2023 11:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
05/10/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704167-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI REQUERIDO: LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a conversão da presente ação monitória em mandado executivo, a teor do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil e, consequentemente, a penhora do crédito via sistema SISBAJUD.

Ocorre que a citação do réu foi efetivada por Edital, ID n. 164908774 e o processo ainda não foi julgado, não havendo, neste momento processual, título executivo líquido, certo e exigível a fim de autorizar a penhora de valores da parte ré.

Destarte, indefiro o pedido de ID n. 170956970.

Lado outro, remetam-se os autos à Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial, para fins de apresentação de defesa.

Retire-se o sigilo da petição de ID n. 170956970 por falta de previsão legal. *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 13:44

Recebidos os autos
15/09/2023 13:44

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI - CPF: *15.***.*75-70 (AUTOR)
05/09/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR DOS SANTOS EDUARDO em 01/09/2023 23:59.
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:37

Publicado Edital em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:01

Expedição de Edital.
10/07/2023 22:40

Recebidos os autos
10/07/2023 22:40

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI - CPF: *15.***.*75-70 (AUTOR).
06/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:44

Recebidos os autos
04/07/2023 12:44

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI - CPF: *15.***.*75-70 (AUTOR)
26/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/06/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 14:08

Expedição de Mandado.
22/04/2023 16:31

Recebidos os autos
22/04/2023 16:31

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI - CPF: *15.***.*75-70 (AUTOR).
13/04/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 11:33

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:28

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:26

Recebidos os autos
14/03/2023 15:26

Deferido em parte o pedido de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI - CPF: *15.***.*75-70 (AUTOR)
08/03/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/03/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 13:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:50

Recebidos os autos
27/02/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/02/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 14:21

Expedição de Mandado.
06/02/2023 12:29

Recebidos os autos
06/02/2023 12:29

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI - CPF: *15.***.*75-70 (AUTOR).
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
28/01/2023 12:41

Recebidos os autos
28/01/2023 12:41

Determinada a emenda à inicial
26/01/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/01/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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