16/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de SABRINA GOMES FALCAO em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:25

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:32

Juntada de Alvará de levantamento
01/11/2023 01:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:19

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 17:47

Recebidos os autos
05/10/2023 17:47

Deferido o pedido de SABRINA GOMES FALCAO - CPF: *03.***.*19-70 (REQUERENTE).
03/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/10/2023 15:49

Processo Desarquivado
03/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709324-71.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA GOMES FALCAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., INSTAGRAM LLC S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

Inicialmente, observo que a parte autora foi regularmente intimada, na forma do despacho de ID 170111503, para dizer se concordava com o pleito do Facebook de exclusão do INSTAGRAM LLC do polo passivo, e ela manifestou anuência ao pedido em ID 171599632.

Assim, HOMOLOGO a desistência do feito em relação ao réu INSTAGRAM LLC, e consequentemente EXTINGO o processo em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Para as partes remanescentes, e porque inexistentes outras preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa.

Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes, a toda evidência, está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança (em parte) nas alegações da postulante quando afirma que teve sua conta/perfil do Instagram (@nabrisadf) invadida/”hackeada” por fraudadores, que trocaram a senha e os dados para recuperação da conta (e-mail e telefone), e ainda colocaram a autenticação em duas etapas, e assim ficou impossibilitada de redefinir a senha, o que restou atestado com os documentos apresentados.

Com efeito, competia ao suplicado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente para o restabelecimento da conta (art. 373, inciso II, do CPC), o que não fez, uma vez que meramente alegou em sua defesa (em síntese) que: "para a devida retomada de devido acesso da Autora à sua conta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram.

Isto porque o Provedor de Aplicações do Instagram verificou que a conta https://instagram.com/nabrisadf possui indícios de comprometimento, motivo pelo qual incluiu a conta em “ponto de verificação de segurança”, de modo que foi assegurada".

Além disso, também merece registro que a autora comprovou ter entrado em contato com o suporte do réu (ID 162220208 a ID 162220217), a fim de informar a invasão da conta e buscar solução para a sua recuperação, porém o demandado não demonstrou ter realizado o imediato bloqueio da conta ou adotado providência para minorar os dissabores experimentados.

Logo, reconhecer a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe, devendo o requerido ser compelido a restabelecer a conta da demandante (@nabrisadf), máxime porque não há prova de que a autora tenha infringido as regras de uso da rede social.

Por sua vez, cabe à postulante indicar e-mail seguro (que não esteja e/ou jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram) para a adoção de providências pelo réu.

Outrossim, considero também existente o dever do requerido de indenizar a demandante pelos danos morais suportados, posto não tê-la respeitado como cidadã e consumidora, especialmente porque, após a conta/perfil da promovente ter sido invadida por "hackers", o que a inviabilizou de acessar sua conta e manter contato com seus amigos cadastrados, o demandado não adotou atempadamente providência eficaz para resolver seu problema, o que com certeza atingiu aspectos de sua personalidade.

O suplicado devia e podia ter agido de forma diversa.

Registro, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, o pleito de dano material não merece progredir, porque a postulante não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado (art. 373, inciso I, do CPC), visto que não provou a ocorrência do prejuízo material que noticiou ter suportado (R$ 5.000,00), especificando-o devidamente.

Assim, a mera alegação de existência de dano material sem comprovação efetiva de eclosão de fatos que lhe deem sustentação não rende ensejo ao acolhimento do pleito, já que cabia à demandante provar o fato constitutivo de seu direito, o que no presente caso não sobreveio.

Por fim, o pleito para que sejam reativados os “pagamentos devidos” também deve ser rechaçado, porquanto não é certo e determinado, conforme exigência dos artigos 322 e 324 do CPC, uma vez que sequer foram indicados/comprovados quais os pagamentos e/ou valores seriam “devidos”.

Com essas razões, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito para o réu INSTAGRAM LLC (art. 485, VIII, do CPC).

Para as partes remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu FACEBOOK a: 1) restabelecer, caso ainda não o tenha feito, a conta/perfil da autora de usuário: @nabrisadf, sob pena de multa que desde já estabeleço em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, não descartada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, mediante a indicação pela requerente de e-mail seguro (que não esteja e/ou jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram); 2) PAGAR à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:11

Recebidos os autos
15/09/2023 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/09/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:51

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:50

Recebidos os autos
30/08/2023 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/08/2023 11:51

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/08/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:29

Recebidos os autos
09/08/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 04:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2023 11:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:36

Recebidos os autos
16/06/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 02:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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