29/11/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
23/11/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 20:15

Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:59

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 08:37

Expedição de Ofício.
14/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 14:49

Recebidos os autos
12/11/2023 14:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/11/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/11/2023 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:08

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 21:29

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:55

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0720537-92.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIANA OLIVEIRA CAIXETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal à indiciada MARIANA OLIVEIRA CAIXETA, que, devidamente orientada por seu advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 171338330.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção dE.

S.

D.

J.-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 171338330, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica a indiciada advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e a indiciada, esta última preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 18 de setembro de 2023.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
18/09/2023 11:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/09/2023 11:05

Recebidos os autos
18/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/09/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2023 11:37

Recebidos os autos
05/07/2023 11:37

Homologada a Prisão em Flagrante
03/07/2023 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/07/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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