25/09/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703465-18.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSE DALTO LOPES DE SOUSA REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, SONIA RIBEIRO DOS SANTOS (CONFINANTE), LUSINETE MOREIRA DE SOUSA (CONFINANTE), ALESSANDRA DE SOUSA (CONFINANTE) DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/09/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:28

Recebidos os autos
19/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/09/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:16

Decorrido prazo de LUSINETE MOREIRA DE SOUSA (CONFINANTE) em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA (CONFINANTE) em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:16

Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DOS SANTOS (CONFINANTE) em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:00

Recebidos os autos
10/07/2023 14:00

Declarada incompetência
09/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2023 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
22/11/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2022 10:38

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022 19:16

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:10

Recebidos os autos
16/11/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/11/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE DALTO LOPES DE SOUSA em 11/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2022 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 12:58

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:38

Recebidos os autos
20/10/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/10/2022 12:13

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:37

Recebidos os autos
14/09/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2022 11:05

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2022 07:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2022 02:20

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:37

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 17:46

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 17:46

Desentranhado o documento
21/07/2022 17:43

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LUSINETE MOREIRA DE SOUSA (CONFINANTE) em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA (CONFINANTE) em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DOS SANTOS (CONFINANTE) em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2022 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 11:29

Expedição de Mandado.
10/06/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:08

Recebidos os autos
09/06/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2022 14:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2022 22:06

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:12

Recebidos os autos
27/04/2022 12:12

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:04

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 11:33

Recebidos os autos
23/03/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/03/2022 10:05

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:30

Expedição de Certidão.
23/02/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 13:12

Expedição de Mandado.
18/01/2022 12:14

Recebidos os autos
18/01/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/01/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:42

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de eventuais terceiros interessados em 03/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 17:14

Expedição de Mandado.
14/07/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:37

Recebidos os autos
14/07/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/07/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 01:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 01:04

Expedição de Certidão.
28/06/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2021 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Edital em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 22:13

Expedição de Edital.
10/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:14

Expedição de Mandado.
01/06/2021 16:11

Expedição de Mandado.
01/06/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 22:53

Recebidos os autos
31/05/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/05/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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