12/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702651-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WANDER BATISTA DE OLIVEIRA Procedimento investigatório n. da Protocolo da Polícia Civil: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que há viabilidade para realização de audiência por videoconferência.

Diante disso, e por determinação do Dr.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito desta vara, a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) fica DESIGNADA para o dia 23/03/2026 15:30, a ser realizada por videoconferência.

No dia e hora designados para a audiência, as partes deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/58jsaQ ou QR CODE e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2026 15:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
16/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:06

Recebidos os autos
16/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
10/07/2025 19:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 20:39

Recebidos os autos
01/07/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
30/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 11:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
18/06/2025 14:07

Expedição de Ata.
16/06/2025 19:31

Juntada de Certidão
01/06/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 19:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:58

Expedição de Ofício.
21/05/2025 18:53

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:51

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:41

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
09/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702651-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDER BATISTA DE OLIVEIRA Procedimento investigatório n. da Protocolo da Polícia Civil: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que há viabilidade para realização de audiência por videoconferência.

Diante disso, e por determinação do Dr.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito desta vara, a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) fica DESIGNADA para o dia 18/06/2025 11:15, a ser realizada por videoconferência.

No dia e hora designados para a audiência, as partes deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/vw3kFF ou QR CODE e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 11:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
16/12/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 16:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
04/11/2024 01:23

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702651-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDER BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista erro material, revogo a decisão id. 215775261.

Considerando que a renúncia se trata de advogado da vítima, que não atua como assistente de acusação, deixo de determinar a sua intimação.

No mais, prossiga-se nos termos da decisão id. 214912524, com a designação de audiência de instrução.

Intime-se.

Cumpra-se.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
29/10/2024 13:57

Recebidos os autos
29/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:57

em cooperação judiciária
28/10/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
28/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 06:28

Recebidos os autos
28/10/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
23/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:18

Recebidos os autos
18/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
15/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 18:48

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2024 12:26

Recebidos os autos
28/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
26/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:57

Recebidos os autos
08/08/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
08/08/2024 17:51

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 10:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
07/08/2024 15:08

Expedição de Ata.
26/07/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:35

Expedição de Carta.
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 12:06

Recebidos os autos
11/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
25/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:05

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:03

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
15/03/2024 18:15

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:31

Expedição de Ata.
23/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 08:14

Expedição de Carta.
10/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 11:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:38

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 10:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
18/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702651-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WANDER BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o representante do Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP.

Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Fazendo apenas um juízo de admissibilidade, verifico que os fatos imputados ao (à) beneficiário(a) do acordo configuram, em tese, crime, no qual não houve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena mínima prevista no preceito secundário da norma penal incriminadoras se apresenta menor ou igual a 4 (quatro) anos.

Sendo assim, recebo o presente acordo de não-persecução, por entender que se encontram presentes os seus requisitos objetivos, bem como não por verificar a presença de nenhuma das vedações constantes do § 2º do art. 28-A do CPP.

Dessa forma, defiro os pedidos do Ministério Público.

Designe-se data para a realização da audiência específica de homologação do Acordo de Não Persecução (ANPP), oportunidade na qual este Juízo irá analisar a necessidade e suficiência da medida, a fim de verificar se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta e a prevenção penal, bem como será aferida a voluntariedade da confissão e a legalidade do acordo.

A Portaria Conjunta 74 do TJDFT, por sua vez, regulamentou o procedimento para realização de audiências para celebração de ANPP, por meio de videoconferência no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição.

Intimem-se conforme requerido pelo Ministério Público.

Os investigados devem ser informados da necessidade de estarem acompanhados por advogado.

Caso não constituam ou não tenham condições para tanto, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para figurar na defesa.

Cientifique-se. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
13/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 12:06

Recebidos os autos
13/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 09:56

Recebidos os autos
29/08/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
25/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 09:25

Recebidos os autos
25/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
23/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
14/08/2023 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:18

Recebidos os autos
10/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:18

Acolhida a exceção de Incompetência
09/08/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
09/08/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:29

Recebidos os autos
09/08/2023 07:29

Rejeitada a queixa
09/08/2023 07:29

Declarada incompetência
07/08/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:07

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:53

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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