18/06/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 16/06/2025.
13/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714855-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELLY LIMA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a indiciada RAFAELLY LIMA DA SILVA, autuada pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171, §2º-A, do Código Penal.

O termo encontra-se carreado no Id. 161995585.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 162096621.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade da agente, Id. 238894879.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 238894880, 234179811/812/813, 232107099 a 232108719, 212949714 a 212949718, que a indiciada cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade da indiciada RAFAELLY LIMA DA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há bem pendente de destinação.

Não há fiança.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
12/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:43

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 16:52

Recebidos os autos
11/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:52

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 20:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
27/05/2025 18:07

Recebidos os autos
27/05/2025 18:07

Outras decisões
27/05/2025 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
27/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714855-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELLY LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal.

Foi acordado com a beneficiária, dentre outras condições, a prestação de 480 horas de prestação de serviços à comunidade (Id. 161995585).

A sursitária justificou o descumprimento e requereu a substituição por prestação pecuniária, Id. 208955256.

Ao Id. 209221929 o Ministério Público apresentou proposta de substituição da prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária.

Ao Id. 211548841 a Defesa manifestou-se favoravelemente.

Assim, HOMOLOGO a substituição da condição de prestação de serviços comunitários constante no termo de Id 161995585 pela de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em oito parcelas de R$900,00 (novecentos reais) em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT.

A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 5 dias a contar da data desta decisão.

As demais parcelas com prazo de 30 dias, sucessivamente, com vencimento nos meses subsequentes.

Ao Ministério Público para indicação da insituição, encaminhamento e fiscalização do cumprimento o acordo.

Intime-se a Defesa e a sursitária, esta inclusive por meio do contato telefônico declinado ao Id. 206440119.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:07

Recebidos os autos
18/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:07

Outras decisões
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
18/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714855-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELLY LIMA DA SILVA DESPACHO À Defesa, para manifestação no prazo de 5 dias.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
29/08/2024 17:06

Recebidos os autos
29/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 12:02

Recebidos os autos
28/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:02

Outras decisões
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/08/2024 21:46

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714855-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELLY LIMA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que transcorreu em 12/08/2024 o prazo para a ré se manifestar sobre intimação de ID 206440119.

Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar.

Com ou sem manifestação, os autos deverão seguir conclusos.

Ceilândia/DF, 13 de agosto de 2024.

VINICIUS DE CASTRO DUDU 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 23:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 23:24

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:50

Expedição de Mandado.
24/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714855-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELLY LIMA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar.

Ceilândia/DF, 13 de julho de 2024.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
13/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 03:10

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714855-93.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAFAELLY LIMA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada a se manifestar.

Ceilândia/DF, 13 de setembro de 2023.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
13/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
21/07/2023 18:32

Recebidos os autos
21/07/2023 18:32

Outras decisões
20/07/2023 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
20/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 05:55

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/06/2023 22:39

Recebidos os autos
15/06/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 22:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
14/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
09/08/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 14:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:35

Recebidos os autos
06/06/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
03/06/2022 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 19:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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