04/01/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
04/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:04

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ROBERTO PINTO DE ASSIS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:29

Recebidos os autos
14/11/2024 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO PINTO DE ASSIS em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:34

Processo Desarquivado
20/05/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:01

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:33

Decorrido prazo de PATRICK GOMES SANTOS em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
13/04/2024 16:16

Recebidos os autos
13/04/2024 16:16

Outras decisões
09/04/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/04/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:42

Juntada de Certidão
08/12/2023 15:08

Recebidos os autos
08/12/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
08/11/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 22:08

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ROBERTO PINTO DE ASSIS em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de PATRICK GOMES SANTOS em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714804-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO PINTO DE ASSIS REQUERIDO: PATRICK GOMES SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ROBERTO PINTO DE ASSIS em desfavor de PATRICK GOMES SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, no dia 28 de fevereiro de 2023, na via próxima ao PRO DF, ADE SETOR SUL, teve seu veículo, CHEVROLET, CLASSIC SPIRIT, 2008/2009, cor preta, placa NLN-4460, danificado pelo veículo conduzido pelo réu, VW POLO, cor preta, placa HPO2D32/DF.

Esclarece que o acidente ocorreu pelo fato de o réu não ter observado a sinalização de pare no cruzamento, na qual o autor estava transitando na via preferencial.

Afirma que seu veículo sofreu avarias na dianteira no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) a título de danos materiais.

Em contestação, o réu confirma o acidente, porém discorda da responsabilidade sobre o evento danos, afirmando que o veículo do autor estava distante e ao atravessar o cruzamento foi surpreendido com a batida.

Afirma que acredita que o autor pretendia ingressar no retorno, pois o farol esquerdo do veículo do autor colidiu com a lateral traseira do réu, que já estava do outro lado da via.

Defende a culpa exclusiva do autor pelo evento danoso.

Alega que o autor juntou aos autos relação de peças que não guardam pertinência com o acidente, afirma que o orçamento de lanternagem está rasurado, foi incluído valor de um volante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), dois faróis (apesar de apenas um ter sido danificado) e bucha de autofalante.

Formula pedido contraposto em desfavor do autor no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido contraposto. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de adentrar à apreciação do feito, reputa-se desnecessária a produção de prova testemunhal formulada pela parte requerida tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a oitiva solicitada.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, torna-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê que, antes de executar uma manobra, o condutor deverá certificar-se de que pode fazê-lo sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou demonstrado que o réu foi responsável pelo acidente, na medida em que não observou a sinalização do cruzamento e as condições do local para executar a manobra.

As fotos de id. 164701522, 164701523, 164701524, 164701525 e 158672632 confirmam a versão do autor de que o réu não observou os deveres de cuidado ao realizar a manobra no cruzamento.

Ademais, o próprio réu confirma que visualizou o veículo do autor, mas acreditou que daria tempo para efetuar a manobra no cruzamento.

Em que pese o réu alegue que os danos em seu veículo ocorreram na parte lateral traseira, as fotos acostadas aos autos demonstram que a porta traseira foi danificada, o que permite inferir que a colisão ocorreu quando o carro do réu ainda estava na metade do cruzamento.

Assim, resolvida a questão da responsabilidade pelos danos provocados à parte requerente, é preciso reconhecer a procedência do pedido reparatório formulado e a improcedência do pedido contraposto.

Resta, portanto, verificar o valor total da indenização.

O autor juntou nota fiscal das peças no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), orçamento de lanternagem e pintura no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) e orçamento de troca da caixa do radiador no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme id. 158672619 e 158672620.

O réu impugna os documentos juntados pelo autor, sob o fundamento de que o comprovante de id. 158672619 rasurou o orçamento da lanternagem que de R$ 1.000,00 (mil reais) passou para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluiu o valor de um volante no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), dois faróis, sendo que só um estava quebrado, bem como bucha de alto-falante.

Assiste razão em parte ao réu.

Deve ser decotado do valor total da indenização a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) do volante, porquanto não há elementos nos autos de que foi danificado e R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos) das buchas para alto-falante.

No que tange ao valor da lanternagem, tem-se que deve prevalecer o orçamento de id. 158672620 no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), na medida em que compatível com os danos apresentados no veículo do autor, bem como pelo fato do réu não ter apresentado qualquer elemento capaz de refutar o valor ali consignado.

Quanto aos faróis, a foto de id. 164701525 demonstra que o farol esquerdo foi totalmente danificado e o direito quebrou a presilha, de modo que se mostra cabível a cobrança pelos dois faróis, visto que sem a presilha o farol não fica fixo na lataria do veículo.

Portanto, deve o réu ser condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 3.856,51 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.856,51 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em favor do autor, a título de reparação pelos danos materiais que lhe foram causados.

Sobre essa quantia deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, promova-se a alteração da classe judicial junto ao sistema e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de cumprimento voluntário da obrigação fixada, fica o depósito judicial desde já convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor do autor, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/09/2023 13:58

Recebidos os autos
08/09/2023 13:58

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
07/08/2023 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ROBERTO PINTO DE ASSIS em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/07/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 20:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/06/2023 20:33

Recebidos os autos
30/06/2023 20:33

Homologada renúncia pelo autor
30/06/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/06/2023 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de HELENO GOMES em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:13

Recebidos os autos
29/06/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 18:50

Decorrido prazo de HELENO GOMES em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2023 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
04/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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