28/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:38

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704191-18.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON BERNARDES GOMES, AKACIO DA LUZ CRUZ, MILENA GOMES VIEIRA Inquérito Policial nº. 678/2023 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para quanto a sentença de ID 180570086, bem como da diligência de ID 180785740.

Recanto das Emas/DF, datado e assinado eletronicamente.

CLAUDIO CESAR DIAS DE MELO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
19/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:23

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:30

Expedição de Alvará.
18/01/2024 18:30

Expedição de Alvará.
17/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/01/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:02

Publicado Edital em 19/12/2023.
19/12/2023 03:02

Publicado Edital em 19/12/2023.
19/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 17:50

Expedição de Alvará.
15/12/2023 16:37

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:33

Expedição de Alvará de Soltura .
05/12/2023 19:28

Expedição de Alvará de Soltura .
05/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:34

Juntada de termo
05/12/2023 18:31

Recebidos os autos
05/12/2023 18:31

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:01

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
26/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:44

Expedição de Mandado.
20/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
17/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:03

Juntada de gravação de audiência
09/11/2023 02:52

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:52

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
31/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:18

Publicado Edital em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Publicado Edital em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 17:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:02

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:54

Expedição de Ofício.
10/10/2023 10:32

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:32

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:22

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
02/10/2023 23:57

Juntada de Certidão
02/10/2023 23:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
02/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 21:35

Juntada de Certidão
01/10/2023 21:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:54

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704191-18.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: EMERSON BERNARDES GOMES e outros DECISÃO Vieram os autos conclusos para a reavaliação da prisão preventiva, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal.

De início, verifica-se que os réus AKACIO DA LUZ CRUZ e EMERSON BERNARDES GOMES tiveram contra si cumprida a ordem de prisão preventiva, respectivamente, nos dias 26/05/2023 e 13/06/2023.

Ademais, a prisão preventiva dos referidos acusados foi fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica nenhuma circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Nessa linha de intelecção, verifica-se que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo e que estão atendidos os prazos recomendados pela Instrução Normativa nº 1 de 2011 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, ainda, o fato de que o acusado Emerson ostenta condenações penais definitivas por: porte ilegal de arma de fogo, nos autos 2007.07.1.004861-7; roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes e por crime de corrupção de menor, nos autos 2008.07.1.005508-7; receptação, nos autos 2016.09.1.013789-7; roubo majorado pelo emprego de arma, nos autos 0717658-03.2019.8.07.0020; receptação, nos autos 0002321-42.2019.8.07.0011; receptação, nos autos 2004.03.1.021104-6; furto qualificado pelo concurso de agentes, nos autos 2002.03.1.014859-5; receptação, nos autos 2003.03.1.000975-3; porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, nos autos 2016.07.1.010035-7; roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes e por crime de corrupção de menor, nos autos 2008.07.1.005508-7; furto, nos autos 2008.09.1.001914-5; furto, nos autos 2005.07.1.004734-5; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos autos 2014.07.1.000034-5; desacato, nos autos 2007.09.1.007848-8.

Já o representado Akácio ostenta condenação penal por receptação e associação criminosa nos autos 0701072-59.2021.8.07.0006.

Os registros criminais que pesam contra os acusados firmam, em face deles, um juízo probalístico de periculosidade, a recomendar a preservação do encarceramento provisório, como forma de acautelar a coletividade contra novas ações ilícitas.

Ou seja, sob qualquer perspectiva de análise, não há como visualizar rigorosamente nenhum fato novo a justificar a revisão da decisão que decretou a custódia cautelar, bem como, em análise inversa, é possível visualizar, ainda, a presença dos requisitos que sugerem a manutenção do risco ocasionado pela soltura do réu à sociedade.

Assim, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de AKACIO DA LUZ CRUZ e EMERSON BERNARDES GOMES.

Intimem-se as Defesas técnicas dos referidos acusados e o Ministério Público desta decisão.

Ademais, dê-se seguimento ao feito, com a adoção das providências necessárias para a realização da audiência designada nos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:21

Recebidos os autos
20/09/2023 09:21

Mantida a prisão preventida
19/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 21:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 21:40

Juntada de Certidão
11/09/2023 20:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704191-18.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: EMERSON BERNARDES GOMES e outros DECISÃO Trata-se de ação penal na qual constam como réus EMERSON BERNARDES GOMES, AKACIO DA LUZ CRUZ e MILENA GOMES VIEIRA.

A denúncia foi recebida em 07/06/2023, no mesmo ato decisório, foi revogada a prisão de MILENA, solta mediante a fixação de medidas cautelares não prisionais aos 10/06/2023 (ID 161225393).

Após a citação pessoal (EMERSON, ID 162513705; AKACIO, ID 162704793; MILENA, ID 165450797), foi apresentada respostas escrita à acusação (MILENA, ID 162048281; AKÁCIO, ID 162244734; EMERSON, ID 164757433).

Vieram os autos conclusos.

SANEAMENTO Oferecida as respostas escritas pelas Defesas, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento, com a urgência que o caso requer, respeitada a ordem de prioridade estabelecida por esta Circunscrição Judiciária.

Intimem-se os réus, as Defesas Técnicas, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA DE AKACIO DA LUZ CRUZ Por ocasião da resposta à acusação a Defesa pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que houvesse nova avaliação quanto à eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Havendo objeção, requereu a remessa a instância superior do Ministério Público.

Postulou, ainda, a revogação da prisão preventiva ao argumento que ausentes os pressupostos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar (IDs 162244734 e 164674261).

Franqueado o contraditório, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos defensivos e, de consequência pela prosseguimento da marcha processual (ID 164016777).

Com efeito, não obstante as considerações propostas pela Defesa, há, de fato, impedimento à concessão do acordo de não persecução penal – ANPP (Art. 28-A, do CPP).

Isso porque não estão preenchidos os requisitos exigidos na legislação processual, uma vez que é possível se extrair de sua folha de antecedentes (ID 161139986) conduta criminosa de natureza patrimonial com certa habitualidade.

No mais, o acusado foi beneficiado em lapso temporal inferior a 05 anos com a medida despenalizadora da suspensão condicional do processo (autos n. 0002948-56.2018.8.07.0019 - ID 161139986, fls. 3/4).

Destaca-se, entre outras, duas conclusões lógicas extraídas do dispositivo mencionado acima: a) a medida não é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime; b) o ANPP, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não constitui um direito subjetivo do investigado/indiciado, cabendo ao órgão ministerial, na condição de titular absoluto da ação penal pública, propor referido acordo conforme as peculiaridades do caso concreto e se considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.

De toda forma, nos termos do art. 24-A, §14, do CPP, expeça-se ofício à CCR com as cópias necessárias dos autos para revisão da negativa do ANPP, sem prejuízo ao regular andamento do feito.

Prosseguindo, o pleito de revogação da prisão cautelar também não merece acolhimento.

O requerente foi preso no dia 26/05/2023 em cumprimento da ordem de prisão proferida por este juízo nos autos da medida cautelar nº 0704192-03.2023.8.07.0019.

Em 01/06/2023 a situação prisional do requerente foi reavaliada por este juízo, não havendo fato novo a justificar a revogação da prisão preventiva outrora decretada.

Ainda, foi reavaliada por este Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 0722362-80.2023.8.07.0000 impetrado pela Defesa antes do pedido a este juízo, ocasião na qual foi denegada a ordem por considerar, entre outras razões, que não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou e naquela que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública (ID 163892382).

Em resumo, não havendo modificação da situação fática, não há como revogar a cautelar decretada.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão cautelar formulado pela Defesa e, de consequência, MANTENHO a prisão preventiva do acusado AKACIO DA LUZ CRUZ.

PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE MILENA GOMES VIEIRA Tendo em conta a petição de ID 163502436, na qual a Defesa solicitou ampliação do perímetro da tornozeleira eletrônica devido à necessidade do cumprimento das condicionantes do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, qual seja, prestação de serviço a comunidade, no Instituto Ajudar Não Dói – TURMA DOS RATOS, situada na Quadra 113, Área Especial 01 do Recanto das Emas/DF.

Instando a se manifestar, o Ministério Público anuiu ao pleito defensivo (ID 165635005).

Desta feita, não havendo objeções entre as partes e considerando a possibilidade de monitoração nos limites de jurisdição deste julgador, DEFIRO o pedido de ampliação do perímetro da tornozeleira eletrônica para incluir na zona de inclusão além do endereço residencial da acusada, a QUADRA 113 ÁREA ESPECIAL 01, RECANTO DAS EMAS/DF.

Oficie-se ao CIME.

Ademais, comunique-se ao Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF acerca da tramitação deste processo para as providências que entender cabível.

Por fim, prossiga-se a regular marcha processual, cumprindo-se todas as determinações contidas no item de saneamento do processo.

Publique-se.

Intimem-se o Ministério Público e as Defesas dos acusados.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
06/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:21

Expedição de Ofício.
05/09/2023 16:15

Expedição de Ofício.
04/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:43

Expedição de Ofício.
11/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:04

Recebidos os autos
26/07/2023 15:04

Mantida a prisão preventida
26/07/2023 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
21/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 12:27

Desentranhado o documento
21/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 15:17

Recebidos os autos
14/07/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 09:29

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 15:23

Recebidos os autos
03/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
23/06/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 17:48

Expedição de Mandado.
19/06/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 17:46

Recebidos os autos
19/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/06/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 22:54

Expedição de Mandado.
14/06/2023 22:51

Expedição de Mandado.
14/06/2023 22:13

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 20:55

Recebidos os autos
14/06/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/06/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 17:16

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
14/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:39

Recebidos os autos
14/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/06/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2023 18:22

Recebidos os autos
10/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
10/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 14:01

Recebidos os autos
10/06/2023 14:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 19:30

Expedição de Mandado.
07/06/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:59

Expedição de Alvará de Soltura .
07/06/2023 17:49

Expedição de Ofício.
07/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
07/06/2023 14:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
07/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 12:25

Recebidos os autos
07/06/2023 12:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
05/06/2023 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/06/2023 20:58

Recebidos os autos
05/06/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
05/06/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 03:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 03:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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