TJDFT - 0714122-82.2022.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 17:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/06/2025 02:39
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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28/06/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 14:02
Recebidos os autos
-
25/06/2025 14:02
Determinado o arquivamento definitivo
-
25/06/2025 08:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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24/06/2025 19:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/05/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 03:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
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21/05/2025 03:19
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL em 19/05/2025 23:59.
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06/05/2025 02:49
Publicado Certidão em 05/05/2025.
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06/05/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:33
Recebidos os autos
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17/05/2024 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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17/05/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 23:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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27/03/2024 03:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
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22/03/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 18:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/02/2024 09:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/02/2024 03:02
Publicado Certidão em 01/02/2024.
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01/02/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714122-82.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob IDs 174116136 (Autora) e 185040233 (Distrito Federal).
Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.
Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.
TJDFT.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
30/01/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 22:34
Juntada de Petição de apelação
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09/01/2024 11:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/12/2023 03:32
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL em 30/11/2023 23:59.
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08/11/2023 02:26
Publicado Decisão em 08/11/2023.
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07/11/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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03/11/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 15:41
Recebidos os autos
-
31/10/2023 15:41
Embargos de declaração não acolhidos
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30/10/2023 13:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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30/10/2023 06:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/10/2023 05:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/10/2023 15:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/10/2023 09:06
Publicado Certidão em 05/10/2023.
-
05/10/2023 09:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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03/10/2023 18:22
Juntada de Petição de apelação
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03/10/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 12:22
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 04:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/10/2023 23:59.
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25/09/2023 08:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/09/2023 00:44
Publicado Sentença em 12/09/2023.
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11/09/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
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11/09/2023 00:00
Intimação
Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para cominar ao Distrito Federal a obrigação de não fazer consistente na abstenção da execução de quaisquer obras de intervenção na Orla do Lago Paranoá (tanto no Lago Sul, como no Lago Norte) sem a prévia realização de estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, consultas públicas, licenciamento ambiental e resgate das compensações ambientais eventualmente impostas pelos órgãos licenciadores, sob pena de multa no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por cada ato de violação à presente cominação, sem prejuízo da responsabilidade cível, criminal e administrativa das autoridades recalcitrantes -
07/09/2023 00:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2023 00:02
Recebidos os autos
-
07/09/2023 00:02
Julgado procedente em parte do pedido
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06/02/2023 15:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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06/02/2023 15:20
Recebidos os autos
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30/11/2022 16:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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29/11/2022 17:28
Juntada de Petição de petição
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26/11/2022 00:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/11/2022 23:59.
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30/09/2022 00:11
Publicado Decisão em 30/09/2022.
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29/09/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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26/09/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 15:40
Recebidos os autos
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26/09/2022 15:40
Decisão interlocutória - recebido
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26/09/2022 09:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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23/09/2022 06:17
Juntada de Petição de petição
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23/09/2022 00:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/09/2022 23:59:59.
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22/09/2022 21:42
Juntada de Petição de petição
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22/09/2022 02:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
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16/09/2022 00:18
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL em 15/09/2022 23:59:59.
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15/09/2022 16:58
Juntada de Petição de especificação de provas
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08/09/2022 00:30
Publicado Decisão em 08/09/2022.
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07/09/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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05/09/2022 09:29
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2022 17:41
Recebidos os autos
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03/09/2022 17:40
Não Concedida a Medida Liminar
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31/08/2022 18:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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31/08/2022 18:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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31/08/2022 17:51
Recebidos os autos
-
31/08/2022 17:51
Declarada incompetência
-
31/08/2022 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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