TJDFT - 0719069-54.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO CORDEIRO

CPF *75.***.*33-09

JOAO VITOR MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *76.***.*39-14

Advogados

JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

OAB: 7466/DF

CPF *19.***.*03-04

WANESSA CORDEIRO DE CASTRO

OAB: 69815/DF

CPF *12.***.*47-89

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:39

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 25/09/2023 11:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 25/09/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 20:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 20:05

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 22/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:36

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0719069-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOAO VITOR MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato JOAO VITOR MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

    Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

    Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato JOAO VITOR MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

    Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/09/2023 23:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:46

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/09/2023 08:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 06/09/2023 08:27

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/09/2023 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 21:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 23:59

    Transitado em Julgado em 28/07/2023

  • 28/07/2023 23:48

    Transitado em Julgado em 28/07/2023

  • 28/07/2023 23:46

    Transitado em Julgado em 12/07/2023

  • 28/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 00:25

    Publicado Sentença em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:17

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:23

    Publicado Sentença em 13/07/2023.

  • 12/07/2023 15:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 12/07/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 10/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 18:50

    Homologada a Transação Penal

  • 10/07/2023 13:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 09/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 21:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 21:07

    Homologada a Transação Penal

  • 07/07/2023 14:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 07/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 08:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 08:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 13/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 00:04

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:03

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:00

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2023 19:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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