11/06/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:10

Transitado em Julgado em 08/06/2024
10/06/2024 14:54

Decorrido prazo de ELDO SANTOS MARANHAO em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:25

Recebidos os autos
14/05/2024 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2024 04:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:57

Recebidos os autos
26/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ELDO SANTOS MARANHAO em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de ELDO SANTOS MARANHAO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:05

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725770-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELDO SANTOS MARANHAO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, em que a parte autora requer a condenação da empresa ré em danos materiais e morais em razão do extravio de sua bagagem em voo, de ida, ao exterior.

Relata o autor que suas bagagens lhe foram devolvidas, somente, após 4 dias, após sua chegada ao destino.

Afirma que trata-se de viagem a serviço, a qual teve a duração de 7 dias. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Dos danos materiais A questão subsome-se às regras instituídas na Convenção Internacional de Montreal que têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, por força da tese fixada pelo STF, no Tema 210.

Nos termos do art. 17 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano causado em caso de perda de bagagem registrada.

No caso, embora tenha havido a recuperação da mala da parte autora, tal fato não exime a empresa ré de sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do extravio temporário da bagagem do autor, os quais foram devidamente comprovados nos autos.

Portanto, tenho que a procedência quanto ao pedido do ressarcimento da quantia de R$ 989,00 (Novecentos e oitenta e nove reais) é medida que se impõe.

Dos danos morais Inicialmente, deve-se salientar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação ao consumidor preceituada pelo CDC.

Precedente: Resp 1.842.066/RS, 3ª Turma, Min Relator Moura Ribeiro, DJe 15/06/2020.

Firmada essa premissa, é fato incontroverso nos autos, que houve um contrato de transporte (aéreo) entabulado em partes e que houve o extravio temporário de bagagens do autor.

Não é demais lembrar: a responsabilidade, em casos de prestação de serviços de transporte aéreo, é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que a ré explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo extravio da bagagem na viagem (ida), a qual lhe foi devolvida, somente 4 dias após a sua chegada ao destino, sendo que tratava-se de viagem a serviço, a qual teve duração de 7 dias, configura dano passível de reparação, pois denota negligência da companhia aérea para com seus passageiros, impondo a esses um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia.

O desgaste físico e emocional, bem como o constrangimento a que foi submetido o autor, que permaneceu sem seus pertences, por 4 dias, em país estrangeiro, ao contrário do que defende a demandada, violaram os direitos da personalidade daquele, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar pretendido na inicial.

Ademais, um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que o contrato de transporte seja realizado a contento, e que tanto ele (consumidor) como seus pertences cheguem ao destino incólumes, diferentemente do que ocorreu na espécie.

Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, também deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização a ser paga pela requerida ao autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento das quantias de: 1) R$ 989,00 (Novecentos e oitenta e nove reais), a título de reparação material, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
13/03/2024 16:19

Recebidos os autos
13/03/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 19:09

Recebidos os autos
16/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ELDO SANTOS MARANHAO em 01/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 17:58

Expedição de Carta.
27/11/2023 17:47

Recebidos os autos
27/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 22:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ELDO SANTOS MARANHAO em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:16

Juntada de intimação
20/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
19/09/2023 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0725770-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELDO SANTOS MARANHAO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Certifico e dou fé que, nesta data, promovi a INTIMAÇÃO por Whatsapp do REQUERENTE: ELDO SANTOS MARANHAO, dando-lhe ciência da nova data de audiência de conciliação via videoconferência.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 14:06:24.
01/09/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 14:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de ELDO SANTOS MARANHAO em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/05/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:55

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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