21/03/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749227-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORLANDO JOSE DA SILVA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 14:27:24.
15/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749227-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORLANDO JOSE DA SILVA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Após, expeça-se certidão de crédito.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 05:45:58.
27/02/2024 05:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749227-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORLANDO JOSE DA SILVA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispõe que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, indefiro o pedido de suspensão de ID 186215542, eis que o feito se encontra extinto.

Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

Tal como já advertido nos autos dos Processos 0750542-58.2023.8.07.0016, 0751935-18.2023.8.07.0016, 0747452-42.2023.8.07.0016, 0748194-67.2023.8.07.0016, 0749702-48.2023.8.07.0016 e 0748572-23.2023.8.07.0016, abstenha-se a ré de continuar a peticionar em autos findos, desnecessariamente, sob pena de ser considerada litigante de má-fé, com as consequências legais pertinentes, inclusive aplicação de multa.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, observando-se o valor indicado na sentença de ID 178469442, para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se.

Após, retornem os autos ao arquivo, nos moldes determinados sob ID 178469442. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
15/02/2024 13:12

Recebidos os autos
15/02/2024 13:12

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
15/02/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 04:17

Processo Desarquivado
08/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:17

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DA SILVA NETO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
19/11/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:39

Recebidos os autos
17/11/2023 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/11/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:55

Recebidos os autos
10/11/2023 15:55

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
09/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/11/2023 17:08

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 19:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 19:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DA SILVA NETO em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749227-92.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORLANDO JOSE DA SILVA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida promova a imediata emissão das passagens aéreas indicadas na inicial, alegando descumprimento contratual em massa pela requerida, como amplamente divulgado pela mídia, no sentido de que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023 .

Em que pese a relevância da argumentação expedida na inicial, o pedido formulado pela parte autora, em sede de tutela de urgência, não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas a serem eventualmente adquiridas pela parte autora.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Quanto ao pedido subsidiário de arresto, consiste em tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possua ou transfira-os para nome de terceiros.

Trata-se de medida que busca dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se a prévia citação apenas nos casos em que o devedor não foi localizado no endereço constante do título para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis.

Portanto, é medida típica de execução ou fase de cumprimento de sentença, ao passo que o processo em trâmite é o de conhecimento, ainda na etapa de conciliação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 31 de agosto de 2023, às 11:33:19.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
31/08/2023 11:34

Recebidos os autos
31/08/2023 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715291-52.2022.8.07.0003

Adalgisa Monteiro dos Anjos

Joaquim Juarez Araujo Monteiro

Advogado: Lillian Alves da Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0720504-16.2020.8.07.0001

Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

G44 Brasil Holding LTDA

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0749353-45.2023.8.07.0016

Igor de SA Machado

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0736608-78.2023.8.07.0001

Leandro Viana de Amorim Barbosa

Ovalcir Alves Moreira

Advogado: Leandro Viana de Amorim Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0737023-95.2022.8.07.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Academia Brasil 21 LTDA - EPP

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 17:05

Exibir Processo