12/04/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:09

Transitado em Julgado em 21/03/2024
11/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713080-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DIVINA FERREIRA DOS SANTOS REGIS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s).

Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 23:23:01.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
03/04/2024 23:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 19:17

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:28

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713080-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DIVINA FERREIRA DOS SANTOS REGIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 187580654), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 187580654, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 9.548,44, em favor da parte exequente; R$ 1.045,03 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 18:42

Recebidos os autos
26/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:06

Expedição de Autorização.
26/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713080-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DIVINA FERREIRA DOS SANTOS REGIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 13:34:12.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:35

Recebidos os autos
30/08/2023 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/07/2023 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 20:35

Transitado em Julgado em 13/07/2023
17/07/2023 20:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FERREIRA DOS SANTOS REGIS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FERREIRA DOS SANTOS REGIS em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:39

Recebidos os autos
19/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/05/2023 13:52

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 19:25

Recebidos os autos
16/03/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:25

Outras decisões
10/03/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/03/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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