19/06/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:41

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:32

Decorrido prazo de MARTA REGINA PEREIRA em 13/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729427-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: MARTA REGINA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO SILVA DE SOUSA em desfavor de MARTA REGINA PEREIRA, devidamente qualificados.

A parte autora narra, em breve síntese, que em janeiro de 2017 firmou contrato de empréstimo oneroso com a requerida, perfazendo a quantia R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o intuito de investir em negócio de transporte escolar; todavia, alega que na confecção do contrato constou o valor irreal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 35 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais); que se tornou inadimplente e o contrato foi executado sob o processo de número 0730669- 30.2017.8.07.0001, no qual ocorreu a penhora de um veículo avaliado em R$ 44.319,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais); que por não corresponder ao valor real da transação, a cláusula primeira do contrato deve ser anulada, assim como a cláusula terceira, uma vez que teria encargos abusivos.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a apreciação do Processo 0730669-30.2017.8.07.0001 e, no mérito, a anulação das cláusulas primeira e terceira do contrato entre as partes.

A representação do autor está regular (ID 133187346).

A tutela foi indeferida pela decisão de ID 133683867.

A requerida foi citada por edital (ID 163916747) e deixou de apresentar resposta no prazo deferido (ID 170120696).

Em sua defesa, a Curadoria de Ausentes sustenta a prescrição da pretensão do autor e, no mais, contesta a ação por negativa geral (ID 170318809).

Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para a réplica (IDs 170760809 e 173685122), sobrevindo a conclusão dos autos para sentença.

Esse é o relatório do necessário.

Passo a decidir.

O autor pretende a anulação de negócio jurídico firmado em 03/01/2017, conforme instrumento contratual de ID 133185994.

Embora a narrativa dos fatos não esclareça a causa de pedir, ou seja, se houve lesão ou dolo no ato negocial, deve-se reconhecer que a pretensão do autor resta fulminada pela decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil.

Confira-se: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Portanto, o prazo decadencial em tela teve o seu termo final datado em 03/01/2021, pelo que há muito foi alcançado.

Ante o exposto, reconheço a decadência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Fica sobrestada, contudo, a exigibilidade das despesas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade à parte autora, em razão dos documentos ao ID 137432366.

Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12
29/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 16:22

Recebidos os autos
28/04/2024 16:22

Declarada decadência ou prescrição
19/10/2023 10:12

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/10/2023 17:21

Recebidos os autos
16/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729427-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: MARTA REGINA PEREIRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação pela Curadoria Especial.

DE ORDEM, manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

KLEBER ALVES FREITAS Servidor Geral
01/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:12

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:47

Decorrido prazo de MARTA REGINA PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
06/07/2023 00:24

Publicado Edital em 06/07/2023.
05/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:27

Expedição de Edital.
30/06/2023 18:36

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
27/05/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2023 16:52

Recebidos os autos
25/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/05/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 02:34

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 02/05/2023 23:59.
16/03/2023 11:35

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:18

Recebidos os autos
14/03/2023 16:18

Outras decisões
13/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.
04/03/2023 20:41

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 10:18

Juntada de Certidão
16/02/2023 01:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2023 23:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:02

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:02

Expedição de Certidão.
13/10/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 17:17

Expedição de Mandado.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:51

Recebidos os autos
26/09/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/09/2022 11:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2022 00:16

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 14:01

Recebidos os autos
31/08/2022 14:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2022 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:49

Recebidos os autos
15/08/2022 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 10:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/08/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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