29/09/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 20:12

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA MOURA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de EMPRESA MORATO DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA MOURA em 27/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717489-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: EMPRESA MORATO DE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP REU: JULIANA PEREIRA MOURA, GUILHERME PEREIRA MOURA SENTENÇA EMPRESA MORATO DE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ingressou com ação de despejo em face de JULIANA PEREIRA MOURA e GUILHERME PEREIRA MOURA.

A parte autora informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, requerendo a sua homologação, ID 169920560.

Cumpre anotar que, para a prática de atos materiais, tais como a transação, é dispensável a representação da parte ré por advogado.

Ademais, a petição foi subscrita pelo advogado do autor, que detém capacidade postulatória para comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, deve ser afastada a necessidade de regularização da representação processual da parte executada, possibilitando a homologação da transação pactuada.

Por outro vértice, embora o art. 190 do CPC possibilite as partes convencionarem alterações em direitos, é certo que compete ao Juízo controlar a validade destas mudanças, sendo que no caso dos autos, as renúncias a impenhorabilidade de bens previstas no item 5 do acordo extrapolam os limites legais.

A possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos brutos, de bem de família, de bens móveis essenciais as atividades profissionais e outras disposições contidas no item 5 serão, se o caso, avaliadas pelo magistrado, quanto ao seu cabimento e limites, por ocasião de eventual cumprimento de sentença.

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID169920560, a exceção do item 5.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários conforme acordado.

Não havendo outros requerimentos, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
31/08/2023 17:29

Recebidos os autos
31/08/2023 17:29

Homologada a Transação
28/08/2023 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 14:32

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA MOURA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:32

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA MOURA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/07/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
04/07/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:03

Recebidos os autos
25/04/2023 16:03

Outras decisões
25/04/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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