26/11/2023 21:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 21:49

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:38

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736749-73.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NILTON PAULO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártulas de cheque (id. 26815181).

Foram realizadas diversas diligências com vistas a citação da parte executada, sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da intimação do exequente acerca da inexistência de bens (decisão de id. 111462573, de 15/12/2021).

O termo inicial da prescrição intercorrente iniciou-se após ciência do exequente quanto a inexistência de bens penhoráveis, sendo os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano.

Durante o transcurso do prazo de suspensão não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Anoto que ambas as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à prescrição (id. 170378053).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que o termo incial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentatia infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após a primeira tentativa infrutífera de citação do executado, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/09/2023 10:59

Recebidos os autos
28/09/2023 10:58

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:54

Decorrido prazo de NILTON PAULO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:54

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736749-73.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NILTON PAULO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 14:12:52.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:12

Processo Desarquivado
02/03/2023 16:41

Arquivado Provisoramente
02/03/2023 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 18:38

Recebidos os autos
28/02/2023 18:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/02/2023 15:04

Processo Desarquivado
17/02/2023 17:18

Arquivado Provisoramente
17/02/2023 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2023 17:17

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:25

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 12:39

Recebidos os autos
15/12/2021 12:39

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/12/2021 22:30

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:52

Recebidos os autos
12/11/2021 18:52

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/11/2021 23:45

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 14:05

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:58

Juntada de Petição de certidão
07/10/2021 13:56

Juntada de Petição de certidão
07/10/2021 13:53

Juntada de Petição de certidão
09/09/2021 19:14

Juntada de Certidão
15/07/2021 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 23:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 16:00

Expedição de Certidão.
05/05/2021 23:09

Expedição de Certidão.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 23:52

Expedição de Certidão.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
26/10/2020 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2020 23:27

Recebidos os autos
23/09/2020 23:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/09/2020 20:54

Juntada de Certidão
10/09/2020 02:38

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 12:25

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 14:35

Juntada de Certidão
10/08/2020 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2020 17:13

Expedição de Mandado.
21/11/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 02:51

Publicado Certidão em 14/11/2019.
13/11/2019 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 15:42

Juntada de Certidão
23/10/2019 21:18

Decorrido prazo de CLICK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 21/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 02:33

Publicado Certidão em 14/10/2019.
11/10/2019 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 08:10

Juntada de Certidão
04/10/2019 15:28

Juntada de Petição de certidão
03/09/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2019 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 02:59

Publicado Certidão em 09/05/2019.
08/05/2019 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 17:17

Juntada de Certidão
22/01/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2018 18:13

Recebidos os autos
17/12/2018 18:13

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2018 18:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
13/12/2018 18:31

Juntada de Certidão
13/12/2018 16:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
13/12/2018 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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