31/10/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 16:52

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 03:49

Decorrido prazo de AILTON ALVES BARBOSA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Ailton Alves Barbosa ajuizou ação Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, partes devidamente qualificadas.

Sustenta que : “é beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida pela previdência social, foi surpreendido ao consultar seu extrato de empréstimos consignados e constar empréstimo de n. 199044264 com a empresa requerida, cujo montante supostamente emprestado foi no valor de R$15.775,20 a serem pagos em 84x de R$187,80”.

Informa que não celebrou o referido contrato.

Após arrazoado jurídico, requer :“A declaração de nulidade do empréstimo consignado registrado sob o número 50- 010277886/21, cujo valor do contrato equivale ao montante de R$15.775,20; C.

A restituição do valor cobrado indevidamente do autor, em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja importância em dobro totaliza o montante de R$12.394,80 (doze mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos); D.

A indenização por danos morais, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais).Requer os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária.Juntou documentos.

Gratuidade de justiça deferida.

O requerido apresentou contestação (id 150692662), na qual informou que a parte autora celebrou contrato junto ao Banco Réu o contrato nº 199044264, conforme documentação juntada.

Defendeu a regularidade da contratação, argumentou que o contrato foi assinado e que foram apresentados os documentos da autor quando da contratação, e que os valores foram depositados em sua conta corrente, conforme documentação juntada.Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnou a gratuidade de justiça.Juntou documentos.

Réplica, reiterando as alegações iniciais.

Instadas a especificarem provas, as partes nada pugnaram (certidão id167532392).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Não existem preliminares a serem analisadas.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos imperativos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria fática encontra-se provada por meio documental e as partes não pugnaram pela produção de outras provas.

O requerido apresentou, com a contestação, o contrato digitalizado (id199044264) devidamente assinado, em que constam os termos do empréstimo documentos apresentados, bem como juntou o comprovante da transferência feita para a conta da parte autora (id 150692678), que é mesma conta na qual o autor recebe o seu benefício previdenciário (id 150692678 – p.3) , o que corrobora suas alegações.

A autora, por sua vez, sustenta que não realizou o contrato, mas não refuta que tenha recebido o valor do empréstimo em sua conta.

Ressalte que a autora nada requereu, em especificação de provas, nem impugnou especificamente os documentos juntados com a contestação.

Não há fundamento para considerar ilegal a obrigação contraída pela demandante, porquanto é dever da parte pagar o crédito que livremente aceitou e se beneficiou.

Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato, de modo que, não havendo fato relevante ou ofensa a direito consumerista, não é caso de alterar a obrigação firmada entre as partes.

Deveras, o fenômeno de direito material da vulnerabilidade, legalmente conferido ao consumidor por presunção absoluta, não possui o condão de atribuir ao contratante condição análoga à do incapaz para os atos da vida civil, de modo a reservar para os casos excepcionais a mitigação de sua livre manifestação volitiva, ao anuir com os claros termos do contrato, devendo prevalecer, como regra, as disposições do ajuste.

No presente caso, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo certo que a parte ré comprovou a celebração do contrato.

Da verdade que emerge dos autos, portanto, as partes formalizaram o contrato de empréstimo consignado juntado com a contestação, tendo o valore sido depositado na conta da autora, conforme documentação juntada pelo réu.

Assim, comprovadas as alegações pelo réu, à míngua de comprovação de qualquer conduta lesiva, impõe-se a rejeição dos pedidos.

Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, é certo que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário, sendo certo que o réu/impugnante, no presente caso, não se desincumbiu da comprovação dos elementos necessários para a revogação do benefício.

Assim, ausente tal comprovação, a gratuidade deve ser mantida.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em atenção ao art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.
26/09/2023 13:44

Recebidos os autos
26/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:43

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701129-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
04/09/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2023 11:23

Recebidos os autos
04/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de AILTON ALVES BARBOSA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:41

Expedição de Certidão.
03/04/2023 22:40

Juntada de Petição de impugnação
15/03/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 20:36

Expedição de Certidão.
11/03/2023 20:35

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:42

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 10:50

Recebidos os autos
14/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2023 09:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 16:22

Recebidos os autos
01/02/2023 16:21

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/01/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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