12/09/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MACHADO GOBBO ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo ofício do 6º Ofício da Comarca de Mossoró - RN e do Ofício Único de Baraúna - RN.

De ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos documentos ora juntados.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
09/09/2025 18:45

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:56

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MACHADO GOBBO ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por MACHADO GOBBO ADVOGADOS, ao ID nº 241638105, em face da decisão de 240525094.

Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão ao indeferir o seu pedido de expedição de ofício para os cartórios de Registro de Imóveis de Mossoró e Baraúna (RN), sem levar em consideração o seu argumento de que as suas tentativas de obter as certidões foram frustradas.

Requer a modificação da decisão, de modo a reconhecer a sua impossibilidade de providenciar as certidões e de deferir o pleito de expedição de ofício.

Intimada para contrarrazões, a parte embargante quedou-se inerte (ID nº 243660537). É o breve relatório.

Decido.

De início, assevero que, diante da tempestividade, conheço dos embargos de declaração. À luz do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e de corrigir erro material.

No caso em apreço, verifico que é caso de acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que observo que a decisão embargada, de fato, foi omissa por não ter analisado os argumentos do exequente ora embargante no sentido de que não conseguiu por meios próprios diligenciar junto aos cartórios imobiliários do Rio Grande do Norte em busca de bens do executado.

Logo, diante da omissão do decisum, passo à análise da questão.

Considerando que o exequente demonstrou nos autos não ter conseguido obter, por meios próprios, as certidões imobiliárias mediante o sistema "Registradores.org." (plataforma eletrônica nacional dos Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil , também conhecida como Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR) e nem por contato telefônico e por e-mail, entendo como cabível, excepcionalmente, o deferimento do pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis indicados, em prol da garantia da satisfação da execução.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para modificar a decisão de ID nº 240525094 e deferir o pedido do exequente de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis indicados na petição de ID nº 230690854.

Oficie-se ao 1º Ofício de Mossoró - RN; ao 6º Ofício da Comarca de Mossoró - RN e ao Ofício Único de Baraúna - RN, para que apresentem as matrículas de imóveis que eventualmente existam em nome do executado, conforme requerido ao ID nº 230690854, devendo disponibilizar, para o próprio exequente, os meios para que ele recolha os emolumentos.

Com efeito, o exequente deverá arcar com os emolumentos cartorários necessários para a realização das diligências.

CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO a esta decisão.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 16
08/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:53

Recebidos os autos
07/08/2025 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
03/07/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:51

Recebidos os autos
25/06/2025 13:51

Indeferido o pedido de MACHADO GOBBO ADVOGADOS - CNPJ: 12.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
05/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:47

Recebidos os autos
16/05/2025 14:47

Outras decisões
28/03/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/03/2025 16:28

Juntada de Petição de comprovante
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:04

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:04

Recebidos os autos
27/02/2025 18:04

Outras decisões
26/02/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MACHADO GOBBO ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Haja vista ter sido o espólio executado regularmente intimado, por carta precatória, para pagar voluntariamente o débito, prossiga-se com as consultas aos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, como requerido pela parte exequente nos itens 9 e 10 da petição de ID 223340050.

Observe-se, nas pesquisas, a planilha atualizada de ID 223340053, em que inseridos multa e honorários de 10% cada, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10
06/02/2025 14:37

Recebidos os autos
06/02/2025 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:55

Recebidos os autos
29/11/2024 10:55

Outras decisões
12/11/2024 04:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MACHADO GOBBO ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não houve retorno da carta precatória expedida.

De ordem, fica a parte autora intimada a diligenciar junto ao juízo deprecado, comprovando nos autos o andamento da referida carta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MACHADO GOBBO ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio da decisão de ID 159245602 declarei-me suspeita por motivo de foro íntimo.

O motivo, embora não declinado naquela ocasião, consistiu no fato de que o escritório exequente representava esta magistrada em um processo judicial por ela ajuizado.

Ocorre que o escritório de advocacia em questão não mais representa esta magistrada no processo judicial, pois os poderes foram substabelecidos sem reservas para outros advogados.

Assim, não subsiste mais o motivo que gerou a suspeição.

Por essa razão, passo a atuar novamente no processo, dispensando a remessa à substituta legal. À Secretaria para retirar o alerta da suspeição inserido no processo. (datado e assinado eletronicamente)
28/05/2024 22:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:43

Expedição de Carta.
28/05/2024 18:42

Recebidos os autos
28/05/2024 18:42

Outras decisões
28/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:42

Recebidos os autos
16/05/2024 16:42

Outras decisões
02/05/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:38

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 21:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/01/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:54

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
27/11/2023 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 19:29

Expedição de Mandado.
06/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:50

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 09:13

Recebidos os autos
31/10/2023 09:13

Outras decisões
09/10/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MACHADO GOBBO ADVOGADOS RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou em julgado em 27/09/2023.

De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de cinco dias, eventual interesse quanto à instauração do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Servidor Geral
27/09/2023 13:10

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de MACHADO GOBBO ADVOGADOS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MACHADO GOBBO ADVOGADOS em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743813-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MACHADO GOBBO ADVOGADOS RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISAURA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA SOUZA, JOAO PEDRO DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA 1.

MACHADO GOBBO ADVOGADOS ingressou com ação monitória em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA, afirmando, em síntese, que celebraram instrumento particular de confissão de dívida, por intermédio do qual o réu ficou obrigado ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Alegou que o contrato estabeleceu o pagamento em 23 parcelas, sendo 22 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a 23ª e última no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor devido, para o caso de inadimplemento.

Requereu a expedição de mandado de pagamento e, não havendo o pagamento ou a oposição de embargos, a constituição de título executivo judicial no valor atualizado do débito, R$ 177.880,38.

Juntou documentos.

Devidamente citada (ID 155375381), o réu não efetuou o pagamento, tampouco apresentou embargos à monitória, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 159303805). 2.

Do julgamento antecipado Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, incisos I e II, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos e do fato de a parte ré ser revel.

Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento do processo e não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o processo por saneado.

Revogo a decisão anterior, pois equivocada, haja vista o documento de ID 147169945, que aponta que Isaura renunciou à condição de inventariante em favor de João Pedro, que recebeu a citação.

Do mérito Em se tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a revelia da parte ré faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Não bastassem os efeitos da revelia, a relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do instrumento particular de confissão de dívida acostado ao ID 143023559, por meio do qual o réu reconhece a existência de débito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Dessa forma, uma vez demonstrada a prova escrita da existência do débito, competia à parte ré a comprovação dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, como, por exemplo, o pagamento, a novação, prescrição, a nulidade do título, a prestação deficiente dos serviços, dentre outras teses defensivas.

Esta é a interpretação literal decorrente do art. 373, II, do CPC.

No caso, contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando transcorrer em aberto o prazo para o adimplemento do débito ou oferecer embargos, o que foi certificado pelo ID 158010975, razão pela qual o pedido deve ser acolhido.

Ressalte-se, por fim, que, conforme a cláusula 3ª, item 3.1, a dívida seria paga em 23 parcelas mensais, até o décimo dia de cada mês, com início em maio de 2016, razão pela qual a última parcela venceu em 10 de março de 2018.

Diante disso, não há que se falar em prescrição, à vista do disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e constituo o título executivo judicial nos valores nominais indicados na planilha de ID 143023561 (na coluna valor devido), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os vencimentos até o efetivo pagamento.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito em substituição legal
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 19:18

Recebidos os autos
30/08/2023 19:18

Recebidos os autos
30/08/2023 19:18

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/08/2023 19:05

Remetidos os Autos (substituto legal) para 13ª Vara Cível de Brasília
30/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:01

Recebidos os autos
29/08/2023 18:01

Recebidos os autos
29/08/2023 18:01

Outras decisões
29/08/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (substituto legal) para 13ª Vara Cível de Brasília
24/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2023 17:12

Recebidos os autos
19/05/2023 17:12

Recebidos os autos
19/05/2023 17:12

Decretada a revelia
19/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (substituto legal) para 13ª Vara Cível de Brasília
19/05/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2023 13:46

Recebidos os autos
19/05/2023 13:45

Outras decisões
09/05/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 18:56

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:49

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 18:49

Desentranhado o documento
13/04/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:38

Recebidos os autos
02/03/2023 14:38

Outras decisões
02/02/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 20:30

Recebidos os autos
24/01/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/01/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:05

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/11/2022 13:23

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2022 17:49

Recebidos os autos
20/11/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/11/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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