12/11/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 17:49

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ANA PAULA ALENCAR NOBRE em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
18/10/2024 17:08

Recebidos os autos
18/10/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:39

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:57

Decorrido prazo de GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS - CPF: *27.***.*23-13 (EXECUTADO), WESLEY MELO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*33-73 (EXECUTADO) em 29/08/2024.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:35

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*33-73 (EXECUTADO), GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS - CPF: *27.***.*23-13 (EXECUTADO) em 06/08/2024.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716221-24.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA ALENCAR NOBRE EXECUTADO: MELOS ESTOFADOS EIRELI DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que por meio da sentença transitada em julgado (ID 176869764), a requerida foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5.500,00 à parte autora.

Em fase de cumprimento de sentença, em que pesem as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não se logrou êxito no bloqueio de valor correspondente ao montante da dívida ou veículos pertencentes à executada. (IDs 188722550 e 189495945) A parte autora, em petição de ID 197778409, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcance do patrimônio de seus sócios, Wesley Melo dos Santos e Giulia Gianna Oliveira Melo dos Santos.

Em decisum de ID 193906201, foi deferida a citação dos sócios da requerida e sua inclusão como terceiros interessados.

Embora devidamente citados e intimados (IDs 200533629 e 200534699), os interessados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua peça de defesa, conforme assegura a certidão de ID 203098196. É o breve relatório.

Passo à decisão.

A relação jurídica de direito material existente entre as partes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o débito exequendo decorrer da falha na prestação de serviços pela requerida MELOS ESTOFADOS EIRELI, tornando-se responsável pelos danos suportados pelo requerente.

Assinalada tal premissa, destaca-se que, embora o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontre-se disciplinado em diversos diplomas legais, interessa ao caso concreto a normatização dada pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe em seu art. 28 e § 5º: “ Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (...)§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Da leitura do reportado dispositivo legal, extrai-se o requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica aplicável para a satisfação dos direitos do consumidor.

A norma consagra a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial para os bens dos sócios da sociedade empresária devedora sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Assim, constatado o inadimplemento da sociedade em relação à obrigação assumida perante o consumidor, na ausência de bens da sociedade empresária aptos a saldar o débito, permite-se a desconsideração de sua personalidade.

Registre-se que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária.

Ainda, sua aplicação restringe-se a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e, como na espécie, pelo Direito do Consumidor.

Segundo a precisa lição de Humberto Theodoro Junior: “No programa de aprimoramento da defesa proporcionada ao consumidor o CDC inclui e amplia a denominada “desconsideração da personalidade jurídica”, nos casos de responsabilidade por fato do produto fornecido por pessoa jurídica.

Nesse sentido, o art.28 do CDC admite a extensão da responsabilidade aos sócios e diretores nos casos tradicionais de prejuízo para o consumidor derivados de “abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Prevê, ainda, a desconsideração “quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.

Segundo Zelmo Denari, trata-se de um pressuposto inédito, uma vez que ‘é a primeira vez que o Direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito’.

Trata-se, com efeito, da adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que incide com a simples prova da insolvência da pessoa jurídica.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: – A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. (THEODORO JUNIOR, Humberto. 9ª Edição, Rio de Janeiro: Forense,Direitos do Consumidor2017, p. 453.) Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência pátria, no âmbito do c.

STJ, justifica o implemento da teoria menor em duas hipóteses: i) caso comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28,, do CDC; ou ii) se evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n.1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018).

Neste sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a Teoria Menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, porquanto se busca a facilitação do ressarcimento dos danos causados à vítima e não a punição do sócio por abuso da personalidade jurídica. 2.

Nas relações consumeristas, em que se adota a Teoria Menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação do estado de insolvência do fornecedor e da má administração da pessoa jurídica; ou, ainda, com a demonstração de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Recurso conhecido e não provido.”(Acórdão 1337074, 07040701820218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, a pessoa jurídica executada foi devidamente intimada na fase de cumprimento de sentença, porém não efetuou o pagamento.

As diligências empreendidas em desfavor da devedora, visando a satisfação do crédito da parte exequente, tais como bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, restaram infrutíferas, conforme IDs 188722550 e 189495945, demonstrando o seu intento em protelar a satisfação do crédito executado.

Neste contexto, afere-se que a personalidade jurídica da executada tem se caracterizado como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à exequente, mostrando-se, pois, ser o caso de se deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inserção de WESLEY MELO DOS SANTOS e GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS, no polo passivo, como executados, devendo ser excluída a condição de interessados.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, intimem-se os executados para que paguem o débito no prazo de até 15 (quinze) dias.

Não havendo pagamento, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido.

Havendo impugnação, autos conclusos.

Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito.

Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente. documento assinado eletronicamente
12/07/2024 18:56

Recebidos os autos
12/07/2024 18:56

Outras decisões
05/07/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/07/2024 09:21

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*33-73 (INTERESSADO), GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS - CPF: *27.***.*23-13 (INTERESSADO) em 04/07/2024.
05/07/2024 04:18

Decorrido prazo de GIULIA GIANNA OLIVEIRA MELO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:18

Decorrido prazo de WESLEY MELO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:41

Recebidos os autos
03/06/2024 16:41

Deferido o pedido de ANA PAULA ALENCAR NOBRE - CPF: *05.***.*61-20 (EXEQUENTE).
23/05/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANA PAULA ALENCAR NOBRE em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:04

Recebidos os autos
14/05/2024 17:04

Deferido o pedido de ANA PAULA ALENCAR NOBRE - CPF: *05.***.*61-20 (EXEQUENTE).
14/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/05/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 16:58

Desentranhado o documento
14/05/2024 16:57

Recebidos os autos
30/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/04/2024 18:46

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-08 (EXECUTADO) em 29/04/2024.
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:09

Recebidos os autos
19/04/2024 18:09

Deferido o pedido de ANA PAULA ALENCAR NOBRE - CPF: *05.***.*61-20 (EXEQUENTE).
17/04/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:24

Recebidos os autos
09/02/2024 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/02/2024 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 19:02

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-08 (EXECUTADO) em 06/02/2024.
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:40

Recebidos os autos
14/12/2023 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023 12:15

Recebidos os autos
14/12/2023 12:15

Outras decisões
11/12/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/12/2023 11:50

Processo Desarquivado
11/12/2023 11:30

Recebidos os autos
11/12/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
11/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:47

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ANA PAULA ALENCAR NOBRE em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 14:19

Recebidos os autos
31/10/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:51

Decorrido prazo de ANA PAULA ALENCAR NOBRE em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:50

Decorrido prazo de MELOS ESTOFADOS EIRELI em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/09/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 02:56

Recebidos os autos
25/09/2023 02:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2023 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716221-24.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ALENCAR NOBRE REU: MELOS ESTOFADOS EIRELI CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do AR, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023 15:58:45.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
28/08/2023 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 23:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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