28/05/2025 15:35

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 19:12

Recebidos os autos
23/05/2025 19:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/05/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
18/05/2025 21:00

Recebidos os autos
18/05/2025 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 02:27

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI DESPACHO Venha aos autos, a fim de viabilizar o exame dos pedidos de ID 229499663, planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
02/04/2025 18:01

Recebidos os autos
02/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 05:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual
11/03/2025 13:58

Desentranhado o documento
11/03/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual
11/03/2025 13:57

Desentranhado o documento
10/03/2025 16:35

Recebidos os autos
10/03/2025 16:35

Outras decisões
19/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de ANSELMO DAHER ZACCARINI em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 02/12/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 13:12

Recebidos os autos
13/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 18:24

Expedição de Mandado.
25/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido realizado pelo credor no ID 209812319, voltado à expedição de mandado de penhora dos bens móveis existentes na residência do executado.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço declinado na petição de retro (ID 209812319), ficando o executado nomeado como fiel depositário dos bens a serem eventualmente penhorados, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC.

Ressalto que, ao cumprir a diligencia, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora observando as limitações previstas no art. 833 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5
21/09/2024 15:55

Recebidos os autos
21/09/2024 15:55

Outras decisões
04/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, a certidão de inteiro teor expedida em seu favor.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo da parte credora.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro, de plano, o pedido de ID 111018540, voltado à expedição de ofício ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Receita Federal do Brasil, considerando que as verbas salariais, como é cediço, são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC.

Não se desconhece, como é cediço, o posicionamento do STJ sobre a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas em comento, em casos excepcionais, como por exemplo no caso em que o executado recebe rendimentos mensais de alto valor. É que, in casu, não consta dos autos nenhum elemento que demostre, sequer minimamente, a capacidade econômica da parte devedora, pelo que não se revela adequada, dessa forma, a expedição do ofício colimada, a fim de subsidiar eventual e excepcional penhora salarial.

Nesse sentido, o precedente deste e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

INVIABILIDADE.

VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Revela-se inócua a expedição de ofício ao INSS a fim de que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte devedora, para, dessa maneira, alcançar a satisfação do crédito perseguido, em vista do caráter salarial da verba que se pretende penhorar, ainda que futuramente. 2.

Não obstante o Eg.

Superior Tribunal de Justiça considere relativizada a regra da impenhorabilidade salarial, necessário que o caso seja enquadrado como "situação excepcional" e que o valor da penhora "preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares". 3.

A mera pretensão de futura penhora de percentual sequer definido de eventual salário do executado, sem elementos acerca da capacidade de subsistência da parte devedora, não justifica a expedição do ofício pretendido. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão agravada mantida. (Acórdão 1903715, 07095913620248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2024, publicado no DJE: 22/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, defiro a inclusão do nome do executado junto aos cadastrados desabonadores de crédito.

Defiro ainda a expedição de certidão de inteiro teor. À Secretaria, para que promova a perfectibilização de tais medidas.

Por fim, dado o grande número de endereços indicados no ID 206850208, entendo que deverá a parte credora, à luz do princípio da razoabilidade, escolher em qual deles pretende seja cumprida a diligência de penhora de bens móveis.

Prazo de 05 (cinco) dias.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
26/08/2024 18:44

Recebidos os autos
26/08/2024 18:44

Outras decisões
08/08/2024 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:47

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI CERTIDÃO Certifico que foi juntado mandado de penhora (ID 202510140) com resultado negativo (ID 203839258).

Nos termos da decisão de ID 197444216, fica a parte credora intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
12/07/2024 02:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 17:20

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido realizado pelo credor no ID 199337883, voltado à expedição de mandado de penhora dos bens móveis existentes na residência do executado.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço declinado na petição de retro (ID 199337883), ficando o executado nomeado como fiel depositário dos bens a serem eventualmente penhorados, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC.

Ressalto que, ao cumprir a diligencia, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora observando as limitações previstas no art. 833 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5
24/06/2024 10:06

Recebidos os autos
24/06/2024 10:06

Deferido o pedido de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
07/06/2024 05:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:43

Recebidos os autos
21/05/2024 14:43

Indeferido o pedido de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
02/05/2024 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:22

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI DESPACHO Ciente da inércia certificada no ID 192292531, relacionada ao fato de não ter o executado regularizado a sua representação processual.

Fica a parte credora intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
19/04/2024 13:50

Recebidos os autos
19/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:07

Decorrido prazo de ANSELMO DAHER ZACCARINI em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 15:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ANSELMO DAHER ZACCARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, à Secretaria para que promova o descastramento do advogado do credor Adelino de Carvalho Tucunduva Junior, diante da apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes ao ID nº 185008089.

O Advogado da parte noticia a renúncia ao mandato, mediante a comprovação de comunicação via aplicativo de mensagens whatsapp.

Cabe ao patrono o dever de comunicar ao cliente eventual renúncia, nos termos do art. 112 do CPC.

A jurisprudência deste E.

TJDFT admite a comunicação ao mandata de forma eletrônica, conforme enunciado abaixo transcrito.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.

RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

APLICATIVO WHATSAPP.

CIÊNCIA DO REPRESENTADO.

VALIDADE. 1.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor ( CPC, art. 112). 2.

Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Dessa forma, aguarde-se o decurso de prazo de 10 dias contados da comunicação da renúncia para proceder-se com o descadastramento do referido patrono.

Sem prejuízo, promova-se a intimação pessoal da parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6
23/02/2024 07:49

Recebidos os autos
23/02/2024 07:49

Outras decisões
05/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/02/2024 10:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:33

Recebidos os autos
11/12/2023 17:33

Outras decisões
07/12/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:50

Decorrido prazo de ANSELMO DAHER ZACCARINI em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:36

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 09:25

Recebidos os autos
31/10/2023 09:25

Deferido o pedido de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
09/10/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728175-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME REU: ANSELMO DAHER ZACCARINI CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou em julgado em 27/09/2023.

De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de cinco dias, eventual interesse quanto à instauração do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Servidor Geral
27/09/2023 13:07

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de ANSELMO DAHER ZACCARINI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e constituo título executivo judicial no valor de R$ 129.759,08 (ID. 133864074).

O valor será corrigido pelo INPC e acrescido de multa de 2% (cláusula quinta), mais juros de 1% ao mês a contar de 30/07/2017.Declaro resolvido o mérito, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.
30/08/2023 17:30

Recebidos os autos
30/08/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/03/2023 09:08

Recebidos os autos
31/03/2023 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de ANSELMO DAHER ZACCARINI em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:38

Recebidos os autos
02/03/2023 15:38

Outras decisões
02/03/2023 15:38

Gratuidade da justiça não concedida a ANSELMO DAHER ZACCARINI - CPF: *40.***.*15-15 (REU).
09/02/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/02/2023 03:10

Decorrido prazo de EDNEVAL LOMANTO ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 21:59

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/01/2023 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2023 14:33

Recebidos os autos
28/01/2023 14:33

Outras decisões
19/01/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/01/2023 18:29

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 19:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/12/2022 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:55

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 14:23

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 19:05

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 16:40

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 16:38

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:22

Expedição de Certidão.
16/10/2022 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2022 17:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:22

Expedição de Mandado.
27/09/2022 15:16

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:50

Recebidos os autos
26/09/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de VIVAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:14

Recebidos os autos
24/08/2022 14:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/08/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:37

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:03

Recebidos os autos
10/08/2022 14:03

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/07/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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