TJDFT - 0008215-85.2013.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO MARCONY PAULO E SILVA

CPF *36.***.*09-68

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB: 29621/DF

CPF *30.***.*04-68

LUANA MOREIRA FEITOSA

OAB: 58391/DF

CPF *11.***.*52-55

VERISSIMO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS

OAB: 43100/DF

CPF *09.***.*88-39

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 05/06/2025 03:25

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2025 03:32

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 03:08

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 03:02

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 03:01

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 03:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2024 03:02

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 03:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 03:05

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/02/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/02/2024 08:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 05/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/02/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2024 08:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/01/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 09:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 18/01/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 03:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 03:04

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 08:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 05/12/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2023 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/09/2023 02:05

    Decorrido prazo de SERGIO MARCONY PAULO E SILVA em 08/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:24

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0008215-85.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: SERGIO MARCONY PAULO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certidão de ID 167834661, transcorreu in albis o prazo para o DISTRITO FEDERAL cumprir a obrigação de fazer.

    A parte Exequente requereu a aplicação de multa em ID 169682195. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Ausente o cumprimento da obrigação de fazer imposta, determino a intimação do DISTRITO FEDERAL para comprovar o cumprimento desta, no prazo de 20 (vinte) dias, contabilizada a dobra legal, contar da juntada da certidão de notificação aos autos.

    Não cumprida a obrigação no prazo acima assinalado, incidirá, desde já, MULTA DIÁRIA no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

    Destaca-se que a fixação de astreintes amolda-se ao disposto no art. 537, do CPC, tendo em vista que o executado se mantém inerte para o cumprimento da obrigação.

    Justifica-se o quantum em virtude da morosidade do Ente Público que, intimado para a cumprir a obrigação, deixou o prazo fluir sem qualquer manifestação.

    Intime-se a parte Exequente apenas para ciência.

    Aguarde-se decurso do prazo.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 28/08/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:54

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (EXEQUENTE).

  • 25/08/2023 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/07/2023 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 11:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/07/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 01:15

    Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 20:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 10:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 06/07/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:15

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (EXEQUENTE).

  • 07/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 05/06/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/05/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 08:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 11/05/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 02:44

    Decorrido prazo de ILUSTRE SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL SEMOB/DF em 10/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 20:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 06:34

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 21:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 06/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2023 03:31

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE MOBILIDADE - SEMOB em 30/01/2023 23:59.

  • 12/01/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2022 08:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 23:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 05/12/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/11/2022 02:56

    Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO BRB em 29/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 23:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/10/2022 12:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/10/2022 07:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/10/2022 00:44

    Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL em 26/10/2022 23:59:59.

  • 25/10/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 07/10/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 19:27

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 23/09/2022 18:10

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2022 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 12:41

    Arquivado Provisoramente

  • 14/10/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/09/2020 12:10

    Publicado Decisão em 29/09/2020.

  • 28/09/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 20:12

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/09/2020 12:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 18/09/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/08/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 15:33

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/07/2020 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/07/2020 18:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/07/2020 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 20:08

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 08/07/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 02:33

    Decorrido prazo de SERGIO MARCONY PAULO E SILVA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 03:20

    Publicado Certidão em 16/06/2020.

  • 15/06/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 11/06/2020 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2020 21:57

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 02:57

    Publicado Despacho em 04/05/2020.

  • 23/03/2020 15:29

    Juntada de Petição de Outras ciências;

  • 23/03/2020 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2020 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 12/03/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 22:20

    Decorrido prazo de SERGIO MARCONY PAULO E SILVA em 31/01/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 18:10

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 24/01/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 19:30

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 13/01/2020 19:29

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2019 03:33

    Publicado Decisão em 11/12/2019.

  • 10/12/2019 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/12/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 06/12/2019 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:13

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/12/2019 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 03/12/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 22/11/2019 19:50

    Decorrido prazo de SERGIO MARCONY PAULO E SILVA em 21/11/2019 23:59:59.

  • 13/11/2019 05:13

    Publicado Certidão em 13/11/2019.

  • 12/11/2019 13:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2019 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2019 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 17:05

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2018 14:50

    Arquivado Provisoramente

  • 21/09/2018 04:30

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2018 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 13:08

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 03:03

    Publicado Intimação em 20/07/2018.

  • 19/07/2018 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2018 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 15:14

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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