25/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 09:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de LAURINDO E MOURA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 13:41

Recebidos os autos
04/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:41

Outras decisões
01/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/11/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE MOURA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de LAURINDO E MOURA LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713216-64.2023.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO LAURINDO SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0016547-05.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: LAURINDO E MOURA LTDA - ME DECISÃO EEFis nº 0713216-64.2023.8.07.0016: Trata-se de Embargos à Execução interpostos por MARIA DO SOCORRO LAURINDO SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0016547-05.2007.8.07.0001.

Na oportunidade (ID 151874779), o Embargante formulou requerimento de concessão da gratuidade de justiça, bem como de liberação da obrigação de garantir a execução, além de requerimento de efeito suspensivo à ordem de bloqueio de ativos financeiros realizada em seus ativos financeiros, até o julgamento definitivo da presente ação de embargos.

Por meio da decisão proferida no ID 152619301, a Embargante foi intimada a complementar a documentação necessária à análise do requerimento de gratuidade.

A Embargante apresentou emenda à inicial no ID 155826299 e acostou novos documentos aos autos. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista os documentos trazidos pelo Embargante nos ID’s 155826304, 155826308 e 155826313, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio.

Quanto ao mais, considerando que um dos pontos suscitados nos embargos diz respeito à suposta ilegitimidade passiva da Embargante e, considerando que já houve penhora de ativos financeiros em suas constas bancárias, com o bloqueio da quantia de R$ 995,95 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), entendo por bem SUSPENDER a liberação do referido valor ao Exequente, mantendo o valor na conta judicial vinculada ao presente juízo, até que seja julgado em definitivo a presente ação.

Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade em relação aos demais Executados, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal associada a este feito.

INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80).

ExFis nº 0016547-05.2007.8.07.0001: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0713216-64.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão da Execução tão somente em relação à Executada MARIA DO SOCORRO LAURINDO SILVA, com a manutenção do valor penhorado perante a conta judicial vinculada a este juízo, até que seja julgado em definitivo os embargos à execução.

DETERMINO o prosseguimento da execução em relação aos demais Executados.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
31/08/2023 19:21

Recebidos os autos
31/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:21

Outras decisões
31/08/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/08/2023 15:22

Recebidos os autos
24/08/2023 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2023 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/07/2023 19:00

Recebidos os autos
18/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/05/2023 16:40

Decorrido prazo de LAURINDO E MOURA LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
09/03/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE MOURA em 27/01/2023 23:59.
15/11/2022 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2022 00:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2022 00:46

Publicado Edital em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 13:49

Expedição de Edital.
27/10/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 09:40

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:35

Expedição de Mandado.
27/10/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:16

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/10/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
14/10/2022 13:01

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:07

Recebidos os autos
21/06/2022 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2022 10:07

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/12/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 01:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 01:13

Expedição de Certidão.
08/11/2021 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2021 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 08:19

Expedição de Mandado.
14/10/2021 08:19

Expedição de Mandado.
09/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 02:12

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 12:29

Expedição de Mandado.
20/07/2021 12:25

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 12:18

Juntada de Petição de certidão
31/08/2020 11:52

Juntada de Petição de certidão
10/08/2020 12:07

Juntada de Petição de certidão
06/05/2020 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 09:10

Expedição de Mandado.
06/05/2020 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 09:09

Expedição de Mandado.
06/05/2020 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 09:08

Expedição de Mandado.
06/05/2020 09:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/08/2019 16:37

Recebidos os autos
19/08/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
07/08/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 17:01

Recebidos os autos
22/07/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 17:01

Decisão interlocutória - indeferimento
27/03/2019 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2019 12:53

Juntada de Certidão
27/03/2019 12:51

Juntada de Certidão
14/12/2018 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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