05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709361-41.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPRENSA I EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão de trânsito em julgado apresentada pelo exequente (id 167656098) refere-se à decisão que determinou o sobrestamento do julgamento do REsp nº 1888404/DF, por conta da decisão exarada no recurso repetitivo objeto do Tema 1046, já cancelado.

Além disso, em consulta ao portal eletrônico do colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o REsp nº 1888404 / DF, interposto por exequente, está concluso para julgamento.

Neste contexto, tem-se que não houve o trânsito em julgado.

Conseguintemente, e considerando que a sentença (id 125783175) condicionou o início da execução da obrigação de fazer ao trânsito em julgado, este cumprimento de sentença não pode prosseguir.

Contudo, tendo em vista o atual andamento do processo, a fim de prestigiar os princípios da razoável duração do processo e celeridade processuais (art. 5º, inciso LXXVIII, CF e art. 4º, CPC), não se mostrando prudente, proporcional e razoável, a extinção deste cumprimento de sentença, porquanto o credor poderá propor a execução novamente, incontinenti ao trânsito em julgado da decisão a ser proferida no recurso referenciado, além de evitar o incremento das despesas processuais já realizadas pelas partes.

Ademais, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, ou aproveitamento dos atos processuais, nesses casos, o decreto de extinção do processo, no estágio em que se encontra, atrasa a prestação jurisdicional, sendo prejudicial a ambas as partes e ao processo, prejudicando o atingimento de sua finalidade.

Assim, em prestígio ao princípio referido, não se deve pronunciar nulidade quando inexistente prejuízo (art. 282, §1º, CPC).

Logo, resguardados o contraditório e a ampla defesa, como o foram, temeroso, no caso, suscitar nulidade que imponha a extinção do processo, especialmente porque não houve prejuízo algum à nenhuma das partes.

Portanto, a suspensão do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do REsp nº 1888404 / DF.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
31/08/2023 14:41

Recebidos os autos
31/08/2023 14:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:51

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:02

Recebidos os autos
18/07/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:24

Recebidos os autos
30/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:02

Recebidos os autos
19/05/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
23/03/2023 07:52

Recebidos os autos
23/03/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:23

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 07:16

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 12:43

Recebidos os autos
10/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 17:26

Recebidos os autos
18/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 19:07

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:50

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
08/12/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2022 23:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 09:29

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/10/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 14:24

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 16:35

Recebidos os autos
03/10/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 15/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 19:21

Recebidos os autos
02/09/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/08/2022 08:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPRENSA I em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 18/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
27/05/2022 19:09

Recebidos os autos
27/05/2022 19:09

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/05/2022 14:19

Distribuído por dependência
25/05/2022 14:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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