18/03/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de RUDINELIS DA CUNHA OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0721530-38.2023.8.07.0003 Ação: SOBREPARTILHA (48) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: Intimo a parte autora a efetuar o recolhimento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:56

Recebidos os autos
29/02/2024 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
29/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 09:21

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 21 de fevereiro de 2024 15:56:18.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 16:15

Recebidos os autos
21/02/2024 16:15

Indeferida a petição inicial
02/02/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
02/02/2024 11:12

Decorrido prazo de RUDINELIS DA CUNHA OLIVEIRA - CPF: *23.***.*89-00 (HERDEIRO) em 14/12/2023.
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de RUDINELIS DA CUNHA OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 13:14

Recebidos os autos
17/11/2023 13:14

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
19/10/2023 23:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0721530-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RUDINELIS DA CUNHA OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ILDETE DA CUNHA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Verifico que já foi providenciado o inventário extrajudicial dos espólios de ILDETE e JOSÉ (cônjuge falecido de ILDETE), no qual foram partilhados somente os direitos aquisitivos sobre o imóvel do SV Vicente Pires, Chácara 162, Lote 15B, conforme Escritura Pública de Inventário (ID nº 172660657). 2.

Da leitura da Escritura Pública de Inventário, depreende-se que a inventariada ILDETE e JOSÉ eram casados sob o regime da comunhão universal de bens desde 26/04/1969.

Ademais, verifico que JOSÉ faleceu em 14/03/2018 (ID nº 172660657, p. 2). 3.

Em face da petição de ID nº 172660649, cumpre-nos ressaltar novamente que, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980, a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível apenas para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs que, atualmente, são equivalentes a R$ 21.784,99.

Desse modo, não é possível a expedição de alvará judicial, haja vista a existência de um veículo de propriedade da inventariada ILDETE, adquirido na constância do casamento com JOSÉ (dezembro/2016) e ainda não partilhado, conforme informado na petição inicial (ID nº 165036261). 4.

Assim, é necessário converter esta ação em Sobrepartilha dos espólios de ILDETE e JOSÉ, a ser processada pelo rito do arrolamento.

Assim, retificada a classe judicial/assunto para Sobrepartilha e cadastrado JOSÉ como inventariado, no polo passivo. 5.

Defiro o pedido de dilação de prazo (ID nº 172660649) e concedo a última oportunidade para atendimento integral à decisão de ID nº 169954080. 6.

Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, observando-se a presente decisão e a decisão de ID nº 169954080.

Emende-se a inicial no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
27/09/2023 12:25

Recebidos os autos
27/09/2023 12:25

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 23:46

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para SOBREPARTILHA (48)
21/09/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
20/09/2023 22:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0721530-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RUDINELIS DA CUNHA OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ILDETE DA CUNHA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Esclareçam o ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Ceilândia, pois segundo os arts. 1.785 do Código Civil e 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e partilha.

Diante da leitura da certidão de óbito do inventariado, depreende-se que a falecida residia em Vicente Pires/DF (ID nº 165036258).

Assim, diga se tem interesse na remessa do presente processo ao juízo competente (Águas Claras/DF). 2.

Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, apresente o requerente o seu comprovante de renda (últimos contracheques, declaração de IRPF de 2023 ou a CTPS, com as páginas da identificação, do último contrato de trabalho e a página imediatamente seguinte, legíveis), em formato .pdf. 3.

Da leitura da certidão de óbito, depreende-se que a inventariada ILDETE era viúva, deixou 7 filhos e bens a inventariar (ID nº 165036258). 4.

Segundo o art. 666 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980.

O art. 2º do mencionado diploma legal, por sua vez, estipula que a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs.

Assim, considerando que o veículo arrolado pertence ao espólio da inventariada ILDETE, é necessário converter a ação em arrolamento (ID nº 165036261). 5.

Esclareça melhor o requerente quais bens foram deixados pela inventariada, indicando o valor de cada um e anexando a documentação comprobatória (CRLV do veículo, certidão de matrícula completa do imóvel, não bastando a negativa de ônus, emitida em data recente, ou sendo o imóvel irregular, a certidão de inexistência de matrícula, emitida pelo Registro Imobiliário, acompanhada dos documentos que comprovam os direitos da inventariada sobre o bem, etc.). 6.

Esclareça se já foi providenciado o inventário de JOSÉ, cônjuge falecido da inventariada ILDETE.

Em caso positivo, informem em que fase estão os processos, quem é o inventariante e apresentem as peças principais (inicial, primeiras declarações, plano de partilha, eventuais emendas, esboço de partilha, sentença, eventuais acórdãos, certidão de trânsito em julgado, formais de partilha e cartas de adjudicação). 7.

Esclareço que todos os herdeiros devem participar do processo, devendo ser incluídos ou no polo ativo (apresentando procuração ad judicia original e os documentos pessoais - RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento, conforme o estado civil, emitida em data recente, e escritura pública declaratória de união estável, se o caso), ou no polo passivo, a fim de que sejam citados. 8.

Verifico que o veículo está alienado fiduciariamente (ID nº 165036261).

Assim, esclareça (e comprove) se foi quitado e se há seguro prestamista que quite a dívida em caso de falecimento do contratante. 9.

A "declaração de renúncia translativa" de ID nº 165036264 não possui validade alguma, a uma porque renúncia exige forma prevista em lei (escritura pública ou termo nos autos), e a duas porque a renúncia deve incidir sobre a totalidade da herança, e não sobre um único bem.

Todos os herdeiros, todavia, devem participar do processo e podem formular acordo de partilha diferenciada no qual o veículo caiba com exclusividade a um deles, sem reposição aos demais, acordo esse que deverá ser subscrito por todos.

Tal acordo sujeita-se, evidentemente, à tributação diferenciada. 10.

Instrua o processo, juntando: a) Certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) Certidão negativa de testamento (CENSEC) de JOSÉ DE OLIVEIRA, a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); c) RG, CPF e certidão de casamento, emitida em data recente, da inventariada ILDETE; d) RG, CPF e certidão de óbito de JOSÉ, cônjuge falecido da inventariada. e) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro RUDINELIS. 11.

Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 12.

Altere o valor da causa, pois deve corresponder exatamente à soma dos valores dos bens a serem partilhados. 13.

Observe que: a) Se todos os herdeiros (e seus cônjuges/companheiros) outorgarem procuração ao mesmo advogado, não será necessário promover citações, e o processo se encerrará mais rapidamente; b) Tratando-se de arrolamento, não é possível postergar a apresentação de rol de herdeiros, de bens e demais declarações para momento posterior. 14.

Diante do contido nos itens 4, 5 e 7, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, observando a presente decisão.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
26/08/2023 13:55

Recebidos os autos
26/08/2023 13:55

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/07/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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