16/10/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção à certidão de ID 211027371, esclareço que o montante depositado nos autos já foi levantado pela parte autora, como se verifica da própria certidão.

Observo ainda que a despeito do pedido da parte autora, não houve bloqueio SISBAJUD tendo em vista que antes da apreciação do pedido a parte ré depositou o valor da condenação (ID 206214796).

Assim, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/09/2024 13:30

Recebidos os autos
30/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:30

Determinado o arquivamento
16/09/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 12:44

Desentranhado o documento
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu expressa anuência, conforme ID 207697202.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 191437220.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/08/2024 21:18

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 17:12

Recebidos os autos
23/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 19:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu quitação nos autos, conforme ID 191437220.

JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 191437220.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
31/07/2024 07:33

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 16:16

Recebidos os autos
30/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:20

Expedição de Ofício.
27/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. 185244420.

Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de JEFFERSON DA SILVA SEIDEL.

Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais, conforme o disposto no art. 22, § 4º do EOAB, em favor do(a) advogado(a) da parte autora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:43

Recebidos os autos
18/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 185244420, e, caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA/DF, 31 de janeiro de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
31/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:25

Recebidos os autos
31/01/2024 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/01/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 17:54

Recebidos os autos
28/11/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/10/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho o ofício precedente (n° 471/2023 - 4º JEFAZPUB - DF) ao DISTRITO FEDERAL, via sistema, para as providências pertinentes, devendo promover a comunicação necessária à Polícia Civil do Distrito Federal, se o caso.

Ato contínuo, fica a parte requerente intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o mês em que foram suspensos os descontos, com a devida comprovação, para fins de subsidiar os cálculos da contadoria.

Vindo a informação, encaminhem-se os autos à Contadoria, para os devidos cálculos.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
27/09/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 16:11

Desentranhado o documento
27/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:25

Expedição de Ofício.
20/09/2023 22:10

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA SEIDEL em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725848-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA SEIDEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ação movida por JEFFERSON DA SILVA SEIDEL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside em se reconhecer se é devida, ou não, sob a ótica legal, a cobrança, pelo Distrito Federal, da parcela de custeio do nominado auxílio-creche, pago aos policiais civis do Distrito Federal que possuem filhos em idade que justifica a referida benesse financeira.

O autor é policial civil do Distrito Federal, possui filha menor e teve abatida, de sua folha de pagamento, em vários meses e anos, a rubrica “COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR”, conforme atestam as fichas financeiras acostadas à inicial.

Sob tal ótica, requer a restituição dos importes que foram suprimidos indevidamente, segundo alega, no tocante à verba ora mencionada.

Em manifestação, o ente demandado afirmou que não se opõe ao pedido formulado na inicial.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia é de cunho eminentemente jurídico, técnico, sendo dispensável a produção de qualquer outro meio probatório, na forma do art. 355, I, do CPC.

Passo ao exame do mérito.

Dispõe a Constituição Federal, no artigo 208, que: Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetiva mediante a garantia de: “(...) IV -educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

De igual modo, o Estatuto da Criança e Adolescente, no seu artigo 54, IV, estatui que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: “(...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Nesse sentido, verifica-se que o comando constitucional é dirigido AO ESTADO, com exclusividade.

Não se trata de um benefício a ser tratado, sob o ponto de vista jurídico-constitucional, em regime de participação, co-participação, ou regime de rateio.

De modo que, com a edição do Decreto Federal 977/93, especificamente no artigo 2º, no qual restou disposto que a assistência pré-escolar será de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aplicando-se aos policiais civis do Distrito Federal por força do artigo 21, XIV, da Constituição Federal, com “previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados”.

Desnaturou-se, por conseguinte, o conteúdo e essência jurídica da verba em comento, que, por força de sua estrutura ontológica, não admite participação do servidor no referido custeio.

Há nítida e inequívoca antinomia jurídica dos ditames do normativo antes descrito com o texto da Lei Máxima, ao estipular obrigação desamparada de causa jurídica, legal.

A Constituição Federal não trouxe, como se observou, possibilidade de “rateio” do custeio do referido auxílio, de cunho indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por meio de suas Turmas Recursais, não é refratário a tal entendimento, como se destaca a ementa abaixo: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLA.

LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO 16.409/95.

INAPLICABILIDADE.

SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse imediatamente suspenso o desconto do pagamento de cota de pré-escola. 2.

A Lei Distrital 792/94 e o Decreto 16.409/95, que dispõe e regula a concessão e o custeio do benefício do auxílio-creche e pré-escolar, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal não se aplicam aos servidores de polícia civil. 3.

O auxílio-creche (ou pré-escola) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). 4.

Com efeito, não pode o Decreto 977/93, em seu art. 6º, restringir o direito previsto no Estatuto e na CF, por meio da repartição do custeio da verba de natureza indenizatória.

Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO.

Sem custas, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(Acórdão 1158009, 07000597720198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaque acrescido).

Posto isso, confirmo a liminar concedida e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inconsistência jurídica do desconto realizado na remuneração do autor, a título de cota parte pré-escolar, ao tempo em que CONDENO o demandado a restituir-lhe os valores descontados da sua folha de pagamento, a esse título, respeitado o prazo prescricional de 5 (anos), a partir da data de ajuizamento da presente ação (15/05/23), ou seja, PRESCRITOS todos os valores decotados antes de 15/05/2018, que, eventualmente, componham o montante da restituição objeto dos autos.

Os valores serão recompostos financeiramente da seguinte forma, conforme fichas financeiras acostadas ao feito, respeitando-se o lapso prescricional antes delimitado, cujos cálculos deverão ser apresentados de forma detalhada e organizada, com menção ao mês e ano a que se referem (e vinculação, óbvia, aos contracheques ou fichas financeiras que os alicercem): - até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desconto no contracheque da parte autora, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97; - a partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC que já engloba correção monetária e juros de mora.

Não há incidência de juros de mora, uma vez que a SELIC já os abrange, bem como a correção monetária, conforme jurisprudência consolidada do e STJ.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/08/2023 18:34

Recebidos os autos
25/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:34

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/07/2023 19:15

Recebidos os autos
04/07/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:02

Recebidos os autos
23/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:02

Outras decisões
15/05/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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