18/09/2023 06:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 06:31

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716327-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELENA CANTANHEDE VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Passo ao exame do mérito.

Pretende a autora, HELENA CANTANHEDE VIEIRA, qualificada nos autos, a inclusão das rubricas AUXÍLIO-MORADIA e VPE na base de cálculo do 13º salário, com os reflexos financeiros daí decorrentes.

Para tanto, argumenta que integram sua remuneração, para os fins pretendidos com a presente ação.

O pedido não pode ser acolhido, pelas razões jurídicas ora expostas.

A Lei nº 7.289/1984 (com redação dada pela Lei nº 10.486/2002) dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e, em seu artigo 53, prevê: “Art. 53.

A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal. § 1o Na ativa, compreende: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.” A Lei nº 10.486/2002, por sua vez, disciplina acerca da remuneração e da gratificação natalina devida ao Policial Militar, nos seguintes termos: “Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.

Parágrafo único.

As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional natalino.

Parágrafo único.

Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.” Nota-se que os aludidos dispositivos estabelecem que a remuneração dos militares do Distrito Federal é composta, tão somente, de soldo, adicionais e gratificações.

As demais verbas previstas no art. 2º são pagamentos feitos “além da remuneração”, dentre os quais se incluem o auxílio-moradia.

Dessa feita, percebe-se que o auxílio-moradia possui natureza indenizatória, tanto que previsto como direito pecuniário a ser pago ao militar além de sua remuneração, que se restringe às rubricas elencadas nos artigos 1º e 53 dos diplomas normativos supracitados.

Se ostenta natureza indenizatória, não deve compor a base de cálculo da gratificação natalina.

Destaco que, a despeito do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.317/1986 estabelecer que o 13º salário terá, como base de cálculo, a remuneração e as vantagens de caráter permanente, tenho que somente poderão ser incluídas aquelas de caráter perene, contínuo, e cuja natureza seja REMUNERATÓRIA, o que não se verifica, a toda evidência, em relação à rubrica destacada.

Nesse sentido, importante trazer a lume julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que corrobora o entendimento ora esposado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BOMBEIRO MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL.

DIREITOS PECUNIÁRIOS.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO-MORADIA.

COMPOSIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A teor das Leis número 7.479/1986 e número 10.486/2002, o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia não compõem a remuneração dos militares do Distrito Federal. 1.1.

Nesse passo, não há fundamento jurídico para que os referidos direitos pecuniários integrem a base de cálculo da remuneração do militar para fins de indenização da licença especial, das férias e da ajuda de custo. 2.

O artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Juiz a definir o valor dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, a fim de evitar uma quantia ínfima ou irrisória como contraprestação ao trabalho desempenhado pelo advogado, deve ser aplicado também quando a remuneração se demonstrar desproporcional ao trabalho realizado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1305945, 07093395220198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaque acrescido).

Com relação a vantagem permanente especial (VPE), ao contrário do que alega a autora, tal rubrica já é computada no valor do 13º salário.

Observe-se a informação prestada pela PMDF, em id. 159412387 – pág. 36: “A respeito, há de se destacar, que a Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei Federal nº 11.134/2005, faz parte do Adicional Natalino desde sua edição.” Dessa feita, não há razões para pleitear a inclusão da rubrica na base de cálculo do 13º salário, quando já considerada, sob pena de enriquecimento ilícito pela autora.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
25/08/2023 18:37

Recebidos os autos
25/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:37

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/07/2023 19:15

Recebidos os autos
04/07/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:25

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:46

Recebidos os autos
03/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:46

Outras decisões
28/03/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/03/2023 19:33

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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