31/10/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:11

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de NADYA DE MEIRA RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749025-18.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADYA DE MEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por NADYA DE MEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. .

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Ressalto que o local dos fatos que ensejaram a presente demanda (realocação em voo) não foi Brasília, visto que a autora relata que o atraso ocorrem na imigração em Lauderdale, o que a fez perder o voo para Boston.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 31 de agosto de 2023, às 15:28:29.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de NADYA DE MEIRA RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 14:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749025-18.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADYA DE MEIRA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília, mas em outras unidades da Federação.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2023, às 16:29:03.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
31/08/2023 15:44

Recebidos os autos
31/08/2023 15:44

Extinto o processo por incompetência territorial
31/08/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/08/2023 09:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 17:47

Recebidos os autos
30/08/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/08/2023 10:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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