06/11/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
22/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
21/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:30

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723458-46.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em desfavor de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 169775825, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 22:11

Recebidos os autos
28/08/2023 22:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/08/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:30

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 17:30

Desentranhado o documento
02/06/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 18:39

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 02:29

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 20:03

Recebidos os autos
10/03/2023 20:03

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
31/01/2023 18:04

Recebidos os autos
31/01/2023 18:04

Determinada a emenda à inicial
19/01/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/01/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 20:03

Recebidos os autos
07/12/2022 20:03

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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