30/05/2025 11:19

Arquivado Provisoramente
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:05

Juntada de consulta renajud
23/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:41

Recebidos os autos
15/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 11:53

Recebidos os autos
27/03/2025 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/03/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 18:30

Recebidos os autos
17/03/2025 18:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Defiro a inclusão da restrição judicial de transferência via RENAJUD sobre o veículo descrito por KEE6170 GO VW/GOL 16V PLUS, em nome de FLAVIO ALVES DE SOUSA.

Lado outro, ratifique ou retifique a Secretaria do Juízo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo descrito por NGA0G79 DF FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, que conforme certidão de ID 218889555, consta em nome de JOSE UBIRAJARA DE ALENCAR SANTOS, parte estranha ao feito.

Após, mantenha-se o feito suspenso nos termos da decisão de ID 199118468.
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
11/03/2025 21:18

Recebidos os autos
11/03/2025 21:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 22:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Ante o interesse do credor em adjudicar os veículos descritos no ID 209132014, intime-se a parte requerida, no endereço descrito no ID 155852696, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC/2015.

Sem prejuízo, defiro a inclusão da restrição judicial de circulação via RENAJUD.
19/11/2024 09:55

Recebidos os autos
19/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 22:37

Expedição de Termo.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Por ora, ante o pedido retro, proceda a pesquisa pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

Restando a medida infrutífera, mantenha o feito suspenso nos termos da decisão de ID 199118468.

I.
17/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2024 15:10

Recebidos os autos
16/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
03/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:18

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:40

Recebidos os autos
19/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:59

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:39

Juntada de consulta renajud
05/06/2024 17:05

Recebidos os autos
05/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 11:17

Recebidos os autos
15/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2024 03:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:57

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:57

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Em favor da parte Exequente, expeça-se o competente alvará de levantamento eletrônico da quantia bloqueada/penhorada nos autos, ID 170144091, para a conta bancária indicada na petição de ID 179586305.

Após, aguarde-se o retorno do mandado de ID 184018711.
19/01/2024 11:51

Recebidos os autos
19/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:59

Expedição de Termo.
17/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 09:55

Recebidos os autos
21/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:55

Outras decisões
20/11/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/11/2023 13:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:15

Recebidos os autos
25/10/2023 09:15

Outras decisões
24/10/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0724461-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: FLAVIO ALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, bem como acerca da eventual satisfação da obrigação com a quitação do débito.

GAMA, DF, 28 de agosto de 2023 23:17:03.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito
29/08/2023 08:58

Recebidos os autos
29/08/2023 08:58

Outras decisões
28/08/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/07/2023 10:04

Recebidos os autos
25/07/2023 10:04

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
02/07/2023 16:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2023 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 19:03

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 22/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 16:46

Recebidos os autos
12/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:46

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/07/2022 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/07/2022 15:09

Recebidos os autos
13/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/07/2022 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2022 13:54

Recebidos os autos
12/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:54

Declarada incompetência
11/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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