25/01/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:27

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/12/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:54

Recebidos os autos
14/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:35

Recebidos os autos
09/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:35

Homologada a Transação
08/11/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:44

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703879-46.2021.8.07.0008 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO VIEIRA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração alegando que um dos imóveis não foi avaliado.

Requer o acolhimento dos embargos para que o imóvel seja avaliado.

Decido.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Dois imóveis integram a presente demanda, mas apenas o imóvel situado na Quadra 31, Conjunto D, Casa, 04, foi avaliado.

O imóvel situado na Rod DF-130, km 11, Núcleo Rural Rajadinha II, Lotes, 04 05 e 06, não foi avaliado.

Ressalto, ademais, que a avaliação do referido imóvel pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença e antes de envio dos autos ao NULEJ.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 22 de setembro de 2023 14:19:00.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/09/2023 17:18

Recebidos os autos
22/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 20:10

Recebidos os autos
04/09/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703879-46.2021.8.07.0008 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO VIEIRA, devidamente qualificados nos autos.

Para tanto, narra a autora que, em sentença que resolveu a partilha de bens do ex-casal (autos n. 2012.08.1.001526-9), foi decidido que as partes seriam compossuidores, à razão de 50% para cada, dos seguintes imóveis: a) imóvel situado na Rod DF-130, km 11, Núcleo Rural Rajadinha II, Lotes, 04 05 e 06, Parque Floresta II - Fazenda Paranoá/DF; b) imóvel situado na Quadra 31, Conjunto D, Casa, 04, Paranoá/DF.

Requer, ao final, a procedência desta demanda para determinar a alienação judicial dos bens, com a divisão da cota quota parte, caso não tenha o réu interesse em adjudicar os bens, sem prejuízo dos consectários de sucumbência.

A petição inicial veio acompanhada com documentos.

O réu apresentou contestação alegando que as partes não residem nos imóveis descritos nos autos, esclarecendo está residindo na Quadra 05, Casa 47, Itapoã/DF e que seus filhos estão ocupando o imóvel situado na Quadra 31, Conjunto D, Casa 04.

O réu ainda questiona o valor atribuído aos imóveis.

Requer a gratuidade de justiça, a improcedência da ação, a avaliação e venda judicial dos bens.

Houve réplica (ID 133321881).

Os imóveis foram avaliados.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A pretensão refere-se à extinção do condomínio sobre os direitos relativos aos imóveis individualizados, com sua alienação e a repartição do produto dela decorrente.

Sabe-se que a alienação judicial tem lugar quando não houver acordo entre os interessados sobre o modo de se realizar a alienação do bem comum, nos termos do artigo 730 do CPC: “Art. 730.Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.” No que tange à alienação do bem comum indivisível, dispõe o artigo 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322.

Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” Extrai-se da leitura dos dispositivos que a alienação do bem comum indivisível trata-se de um direito potestativo do condômino, a quem não mais interessa o estado indivisível da coisa.

Assim, pretendendo parte dos condôminos a dissolução do condomínio e, não havendo acordo entre eles, incide o artigo 1.322 do Código Civil, segundo o qual os condôminos têm preferência para a aquisição em relação aos estranhos, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, porquanto já avaliado o bem, poderá qualquer das partes promover o depósito referente ao quinhão da parte adversa, adquirindo, assim, a sua fração ideal.

Na espécie, mostra-se incontroversa a existência de partilha na proporção de 50% dos imóveis nos autos n. 2012.08.1.001526-9.

Sendo assim, o pedido da autora merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a alienação em hasta pública dos direitos sobre os imóveis abaixo especificados: c) imóvel situado na Rod DF-130, km 11, Núcleo Rural Rajadinha II, Lotes, 04 05 e 06, Parque Floresta II - Fazenda Paranoá/DF; d) imóvel situado na Quadra 31, Conjunto D, Casa, 04, Paranoá/DF.

Fica garantindo aos condôminos o direito de preferência entre si, caso desejem adquirir o bem pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil.

Consigno que a indicação dos dados da conta é condição sine qua non para o início dos depósitos.

Caso não haja interesse dos condôminos, os bens serão alienados em hasta pública pelo NULEJ.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Publique-se; registre-se e intimem-se.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2023 15:57:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2023 21:23

Recebidos os autos
29/08/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:23

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/07/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:08

Recebidos os autos
07/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:58

Recebidos os autos
07/06/2023 16:58

Outras decisões
16/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
16/05/2023 15:21

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 00:21

Recebidos os autos
15/05/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:04

Recebidos os autos
30/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:03

Outras decisões
14/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/03/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 01:29

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:07

Expedição de Mandado.
14/02/2023 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
09/02/2023 17:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:43

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 14:05

Recebidos os autos
09/02/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2023 02:36

Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:40

Recebidos os autos
07/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
14/01/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/12/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
11/11/2022 08:55

Recebidos os autos
11/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:55

Outras decisões
28/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 20:13

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 16:07

Expedição de Mandado.
05/09/2022 16:07

Expedição de Mandado.
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 21:31

Recebidos os autos
30/08/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:31

Outras decisões
10/08/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
09/08/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 18:10

Expedição de Certidão.
21/07/2022 21:26

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 10:12

Recebidos os autos
27/06/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO VIEIRA em 20/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 06:56

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 11:05

Expedição de Mandado.
04/05/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 18:19

Expedição de Mandado.
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 13:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
07/04/2022 17:42

Recebidos os autos
07/04/2022 17:42

Outras decisões
06/04/2022 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/04/2022 20:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:11

Recebidos os autos
10/03/2022 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/03/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2022 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 13:54

Classe Processual alterada de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DE MORAIS em 26/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Intimação em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 00:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:00

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:54

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 17:54

Desentranhado o documento
18/10/2021 19:30

Recebidos os autos
18/10/2021 19:30

Declarada incompetência
06/10/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
29/09/2021 21:22

Recebidos os autos
20/09/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/09/2021 17:36

Expedição de Certidão.
08/09/2021 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2021 02:45

Publicado Intimação em 17/08/2021.
16/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 14:59

Recebidos os autos
10/08/2021 14:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/08/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
09/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
26/07/2021 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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