26/10/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:38

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709507-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WAGNER CLEMENTE DE SOUSA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST SENTENÇA I – WAGNER CLEMENTE DE SOUSA interpôs embargos declaratórios (ID 169843387) contra a sentença de ID 169607754, que homologou o pedido de desistência formulado pela parte requerente.

Alega a ocorrência de omissão, pois não houve pronunciamento de seu pedido de justiça gratuita. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito devem prosperar.

De fato, observa-se que, após a decisão que determinou a emenda à inicial, a parte autora formulou pedido de desistência, não tendo o pedido de gratuidade de justiça sido analisado.

Sendo assim, impõe-se a correção da apontada omissão, mediante a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Verifica-se da documentação acrescida à inicial em ID 169333532, que o autor percebe pouco mais de um salário-mínimo e meio por mês.

Nesse contexto, a concessão do benefício constitui-se medida imperiosa.

III – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos declaratórios para suprir a ausência de análise do pedido de justiça gratuita, nos exatos termos acima expostos, devendo o terceiro parágrafo da sentença de ID 169607754 ser acrescido do seguinte: “A exigibilidade da verba ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, que ora concedo.” No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.

Intimem-se.

Sem mais requerimento, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:29

Recebidos os autos
28/08/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2023 19:39

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709507-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WAGNER CLEMENTE DE SOUSA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo(a)(s) impetrante(s), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, independente da anuência da parte contrária, visto que o "mandamus" admite desistência a qualquer tempo, não se aplicando o disposto do § 4º do art. 485 do CPC.

Pelo exposto, DENEGA-SE a segurança, nos termos do art. 5º da Lei 12016/2009 c/c o art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte impetrante a arcar com as custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:24

Recebidos os autos
23/08/2023 17:24

Denegada a Segurança a WAGNER CLEMENTE DE SOUSA - CPF: *47.***.*90-72 (IMPETRANTE)
23/08/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:23

Recebidos os autos
21/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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