12/01/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:02

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ROSILENE SANTOS NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 17:07

Expedição de Ofício.
25/08/2023 17:07

Expedição de Ofício.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707290-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSILENE SANTOS NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ROSILENE SANTOS NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Intimado, o DF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (ID 169308411).

Assim, HOMOLOGO os cálculos do exequente, de ID 162517344.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 162518248), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), na requisição de pagamento respectiva.

Em atenção à planilha de ID 162517344, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de ROSILENE SANTOS NASCIMENTO - CPF: *66.***.*32-41, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, expeça-se RPV, em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Quanto às custas (ID 162518275), expeça-se RPV no valor de R$ 71,66 em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, por fim, arquivem-se os autos.

Ao CJU: 1.

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 2.

Em atenção à planilha de ID 162517344: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de ROSILENE SANTOS NASCIMENTO - CPF: *66.***.*32-41, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, expeça-se RPV, em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63. c) Quanto às custas (ID 162518275), expeça-se RPV no valor de R$ 71,66 em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73. 3.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, por fim, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/08/2023 17:25

Juntada de Ofício
23/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:08

Recebidos os autos
21/08/2023 18:08

Outras decisões
21/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
26/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:05

Recebidos os autos
26/06/2023 14:05

Outras decisões
26/06/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/06/2023 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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