16/09/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/09/2025 23:59.
23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:27

Recebidos os autos
15/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
15/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, EDUARDO ANDRADE BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 08:49:06.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
13/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
07/08/2025 03:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:37

Arquivado Provisoramente
04/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
16/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 22:16

Recebidos os autos
08/05/2025 22:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/04/2025 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/04/2025 22:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 05:27

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS requer, além da reserva dos honorários contratuais já deferida na decisão de ID 216624667, o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do valor das parcelas incorporadas inerentes à obrigação de fazer e o ressarcimento das custas processuais, valores correspondentes ao total de R$ 3.301,92 (três mil trezentos e um reais e noventa e dois centavos).

Para tanto, alega que até a presenta data não foi paga as 12 (doze) parcelas pactuadas sobre o êxito da incorporação da gratificação – GARE, referente à obrigação de fazer incorporada na remuneração de credor primitivo João Monteiro de Souza, conforme teor da petição de ID 221617649.

Em análise dos autos, verifica-se que o credor primitivo, João Monteiro de Souza, cedeu seu crédito a Eduardo Andrade Barbosa, conforme contrato de cessão de crédito anexado aos autos (ID 215247623) e teor da decisão de ID 216624667, tendo sido respeitada a reserva de crédito de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 169513677) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, como também a renúncia ao excedente do crédito para fins de recebimento por requisição de pequeno valor-RPV (ID 209721707).

Após intimado sobre o teor da petição do M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, o cessionário EDUARDO ANDRADE BARBOSA não concordou com o pedido.

Decido.

A Lei n.º 8906/1994 no artigo 22 prevê que havendo a juntada do contrato de honorários é possível o pagamento por meio da dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

A reserva dos honorários contratuais previstos para recebimento em juízo foi devidamente reservada em favor do peticionante, consoante decisões de ID 178170073 – ID 209721707, inclusive na decisão que reconheceu a cessão do crédito no ID 216624667.

Ressalte-se que o advogado-escritório M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS manifestou concordância ao pedido da cessão do crédito, sem nada requerer.

Assim, cedido o crédito, com anuência do próprio peticionante, não é possível ao Juízo, promover execução forçada contra o cessionário do contrato de advogado assinado com o cedente.

Ressalte-se, ainda, que a gratificação referente à obrigação de fazer é recebida pelo cedente/autor primitivo como remuneração no contracheque na qualidade de servidor público e não neste Juízo.

Os valores dos autos se referem ao valor retroativo não pagos no contracheque.

Quanto ao valor da gratificação incorporada no contracheque, o contrato do advogado prevê o recebimento de percentual mensal da parcela da incorporação/obrigação de fazer mês a mês a ser paga pelo constituinte diretamente ao escritório.

Dessa forma, a pretensão do peticionante deve ser satisfeita mediante execução autônoma.

Quanto às custas processuais, igualmente o próprio advogado declarou nos autos que pertencia ao autor primitivo e não houve requerimento no momento adequado para ser paga em favor do escritório de advocacia (ID 205270727 e ID 216579261-ID 209612336).

Assim, não é possível após a cessão do crédito alterar o titular.

Em face das considerações alinhadas, indefiro o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Em atenção ao §1º do artigo 44 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e artigo 290 do Código Civil, concedo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para ciência da cessão de crédito ora efetivada em favor EDUARDO ANDRADE BARBOSA (ID 216624667).

Após ciência do réu, requisição de pequeno valor - RPV do valor principal em favor do autor EDUARDO ANDRADE BARBOSA, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 169513677) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, com observância ao valor renunciado ao excedente para recebimento por RPV(ID 209721707).

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/02/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:06

Recebidos os autos
28/02/2025 15:06

Indeferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (INTERESSADO)
12/02/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/02/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 11:53

Recebidos os autos
30/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRADE BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO MONTEIRO DE SOUZA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO EDUARDO ANDRADE BARBOSA informa que o autor JOÃO MONTEIRO DE SOUZA cedeu e transferiu em seu favor, a totalidade dos direitos creditórios representados em 100% (cem por cento), dos valores executados nestes autos, resguardados os honorários contratuais.

Intimado a manifestar, o autor não se opôs ao pedido do cessionário.

Portanto, retifique-se o polo ativo passando constar EDUARDO ANDRADE BARBOSA.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 216579261, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.777,58 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250172281 (ID 215699975), em favor do M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Expeça-se requisição de pequeno valor - RPV do valor principal em favor do autor EDUARDO ANDRADE BARBOSA, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 169513677) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados e observando a renúncia deferida no ID 209721707.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 16:56

Recebidos os autos
05/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:56

Outras decisões
05/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO MONTEIRO DE SOUZA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto ao alegado pelo terceiro Eduardo Andrade Barbosa na petição e documentos de ID 215247616 e seguintes.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:17

Recebidos os autos
23/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO MONTEIRO DE SOUZA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A parte autora requer o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 e a expedição da competente requisição de pequeno valor - RPV, informando que, para tanto, renuncia ao crédito que ultrapasse o valor de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei Distrital n. 6.618/2020.

Em análise dos autos, verifica-se que a decisão de ID 178170073 foi expedida, com observância à decisão proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, em trâmite no Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabeleceu nova definição de valor de requisição de pequeno valor – RPV.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.491.414, interposto contra o acórdão-ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Assim, retornou a vigência do artigo 1º da Lei nº 3.624/2005, com redação dada pela Lei nº 6.618/2020, que fixou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração direta, cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.

No caso dos autos, o crédito atualizado da parte autora supera o limite estabelecido na Lei Distrital n. 6.618/2020 para pagamento mediante RPV ( 20 (vinte) salários mínimos).

Porém, a parte autora renuncia ao excedente do seu crédito que supera o referido limite para recebê-lo mediante RPV.

Diante dos poderes concedidos na procuração de ID 169513677 e tendo em vista se tratar direito disponível do autor, defiro o pedido de renúncia requerido.

Portanto, preclusa esta decisão e diante da renúncia da parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV do valor principal em favor da parte autora, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 169513677) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/09/2024 16:57

Recebidos os autos
03/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:57

Deferido o pedido de JOAO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *66.***.*43-15 (EXEQUENTE).
02/09/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO MONTEIRO DE SOUZA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Antes de proceder à expedição da(s) requisição(ões) determinada(s) na decisão de ID XX, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse ou não na renúncia ao valor que excede o limite para expedição de RPV (R$ 28.240,00), (referente à quantia relativa à(aos) condenação principal, a fim de receber o seu crédito por este meio de requisição.

Decorrido o prazo, sem manifestação, encaminhem-se os autos para expedição de precatório, nos termos da decisão supracitada.

Havendo interesse da parte autora na renúncia, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 17:59:35.

GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria
23/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:56

Expedição de Ofício.
12/08/2024 21:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709564-33.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO MONTEIRO DE SOUZA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2024 11:22:52.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
14/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:52

Recebidos os autos
12/07/2024 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2024 02:35

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO MONTEIRO DE SOUZA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intimado a manifestar acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, o autor informa que não concorda com os cálculos apresentado e requer a homologação e expedição dos ofícios requisitórios nos termos apresentados no ID 195394246.

Em que pese o autor não ter esclarecido a sua discordância, contatam-se dos valores por ele indicado e os indicados pela contadoria judicial, que os honorários advocatícios encontram-se incorretos.

Portanto, remetam-se os autos à contadoria para retificação.

Retornando os autos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo objeções, cumpra-se a decisão de ID 178170073 expedindo os requisitórios determinados.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:45

Recebidos os autos
15/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/05/2024 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 14/05/2024.
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:42

Recebidos os autos
19/04/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:22

Recebidos os autos
15/12/2023 14:22

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2023 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:42

Recebidos os autos
14/11/2023 16:42

Deferido o pedido de JOAO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *66.***.*43-15 (EXEQUENTE).
13/11/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:31

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:35

Recebidos os autos
17/10/2023 13:35

Outras decisões
16/10/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709564-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: JOAO MONTEIRO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a tramitação preferencial na tramitação processual, tendo em vista que a parte autora é maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0704440-06.2022.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual concedeu a segurança para anular o ato impugnado, determinando seja restabelecido o pagamento da GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.

A obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com o restabelecido do pagamento da GARE em favor da parte autora.

Portanto, concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso haja, para emendar os pedidos quanto à obrigação de pagar.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:42

Recebidos os autos
23/08/2023 14:42

Deferido o pedido de JOAO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *66.***.*43-15 (EXEQUENTE).
22/08/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2023 19:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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