22/05/2025 19:10

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de FLAVIA GODINHO FONSECA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:20

Recebidos os autos
03/04/2025 16:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/04/2025 16:20

Outras decisões
02/04/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
16/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FLAVIA GODINHO FONSECA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:37

Recebidos os autos
04/12/2024 12:37

Outras decisões
03/12/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:19

Recebidos os autos
13/11/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FLAVIA GODINHO FONSECA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FLAVIA GODINHO FONSECA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:30

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704788-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIA GODINHO FONSECA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante a notícia do trânsito em julgado do AGI nº 0729564-11.2023.8.07.0000 (ID 20306616), remeta-se o feito à Contadoria Judicial para apurar os valores conforme a Decisão de ID 165158073, observado o abatimento referente aos valores incontroversos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:06

Recebidos os autos
09/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 20:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 17:37

Recebidos os autos
19/06/2024 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2024 23:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de FLAVIA GODINHO FONSECA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
10/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:05

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:50

Recebidos os autos
19/12/2023 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2023 14:50

Outras decisões
13/12/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
04/10/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:46

Expedição de Ofício.
27/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:28

Recebidos os autos
06/09/2023 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de FLAVIA GODINHO FONSECA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704788-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIA GODINHO FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 166489153 pela Exequente em face da decisão de ID 165158073.

Contraditório em ID 169019644. É a síntese.

Decido.

Quanto à legitimidade para execução posterior a 28/4/1997, foi fundamentado: "Ressalte-se que, embora a teor do art. 504, I, do CPC, os fatos e fundamentos aduzidos na fundamentação, mas não incluídos na parte dispositiva da decisão, não fazem coisa julgada material, na hipótese é possível constatar que a parte dispositiva e a fundamentação apresentadas na sentença coletiva, ratificada em acórdão proferido em sede de apelação, se mostram alinhadas.

Desta feita, considerando como reconhecido pelo título judicial a abrangência do período de janeiro de 1996 até 28/4/97, para o cálculo das parcelas devidas, tem-se que há, de fato, equívoco nos cálculos da Exequente, porquanto, da análise da planilha de cálculos acostada à inicial, é possível observar que houve a incidência de período diverso." A despeito do prosseguimento do feito pela parcela incontroversa, o C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LES parcial provimento para determinar, tão somente, a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID 162632542, observando-se que o crédito principal deverá ser expedido na forma de precatório.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
23/08/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:04

Recebidos os autos
18/08/2023 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:26

Recebidos os autos
26/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 19:33

Recebidos os autos
24/07/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:28

Recebidos os autos
13/07/2023 01:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2023 17:16

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:33

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:34

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:19

Recebidos os autos
03/05/2023 16:19

Outras decisões
03/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2023 13:23

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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