11/10/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:01

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 15:22

Recebidos os autos
10/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:06

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0710803-66.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023, 19:26:48.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
26/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710803-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 14 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/09/2023 19:03

Recebidos os autos
15/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:03

Deferido o pedido de GISELE CAMPOS CANDOTTI - CPF: *24.***.*30-21 (REQUERENTE).
14/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
13/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 15:02

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS CANDOTTI em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:37

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710803-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GISELE CAMPOS CANDOTTI em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

A requerente narra, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, trecho Orlando – Miami – Brasília, para o dia 17.11.2022.

Diz que, ao desembarcar em Brasília, verificou que sua mala estava danificada, tendo sido quebrada e perdidas duas rodinhas, momento em procurou os funcionários da requerida que ficam próximos às esteiras de retirada de bagagem e uma funcionária (Silvia, matrícula 38686) preencheu o relatório de bagagem danificada e informou que em 05 dias úteis chegaria outra mala com as mesmas características no endereço cadastrado no momento das compras das passagens, o que, todavia, não ocorreu.

Sustenta que o mesmo modelo da mala não é mais encontrado no mercado e que o valor médio de uma nova com as mesmas características é de R$ 700,00 (setecentos reais).

Requer a condenação de a requerida a pagar R$ 700,00 (setecentos reais) e indenização por danos morais.

A requerida argui sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que o eventual dano na bagagem foi ocasionado em trecho operado por outra cia aérea (American Airlines), não tendo qualquer responsabilidade sobre o ocorrido.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 167750538). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A parte requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui à demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a documentação constante nos autos, restou comprovado que a autora adquiriu passagens aéreas, trecho Orlando – Miami – Brasília, para o dia 17.11.2022 (id. 161255692), bem como que, no desembarque em Brasília, ocorrido em 18.11.2022, sua mala estava avariada, conforme relatório de bagagem danificada e fotos da mala avariada (ids. 161258545, 161258546 e 168631629).

No que concerne à alegação da requerida de que a mala teria sido avariada no trecho operado pela American Airlines (Orlando – Miami), porquanto o relatório de bagagem danificada é diverso do por ela utilizado, é certo que o relatório de bagagem só foi preenchido ao final da viagem (dia 18.11.2022), quando a autora recebeu a mala danificada no destino final (Brasília), o que engloba o trecho operado pela requerida (Miami – Brasília).

Ademais, a requerida não comprovou sua afirmação de que a mala foi danificada no primeiro trecho e, mesmo que assim fosse, responderia solidariamente com a cia aérea American Airlines, em decorrência da parceira existente entre elas e do prejuízo causado à autora, motivo pelo qual deverá arcar com os danos gerados.

Quanto ao pedido de reparação material, verifica-se que a pesquisa de preço médio (id. 161258548) e do valor alegado para uma mala com as mesmas características não foi impugnado pela requerida, tornando-se incontroverso (art. 341 do CPC), motivo pelo qual impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida pague à autora o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a despeito da comprovação da falha na prestação de serviços pela requerida, ao danificar a mala da requerente, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o prejuízo (18.11.2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (19.06.2023).

Após o trânsito em julgado, cumpre à autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 23 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/08/2023 21:47

Recebidos os autos
23/08/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/08/2023 17:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:45

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:24

Recebidos os autos
09/08/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:47

Recebidos os autos
07/06/2023 18:47

Outras decisões
06/06/2023 20:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2023 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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