29/02/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:04

Transitado em Julgado em 28/08/2023
24/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:17

Expedição de Alvará.
23/10/2023 10:15

Recebidos os autos
23/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:45

Expedição de Ofício.
11/09/2023 10:24

Recebidos os autos
11/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/09/2023 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:14

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0713287-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS NASCIMENTO GOMES DESPACHO 1) INTIME - SE MARCOS NASCIMENTO GOMES para que se manifeste quanto ao interesse na restituição da arma de fogo apreendida, acostando aos autos a documentação necessária que prove a propriedade, a autorização de porte e o devido registro junto aos órgãos competentes. 2) Após, venham-me conclusos.

Cumpra-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2023 14:18

Recebidos os autos
04/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/09/2023 11:32

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:44

Recebidos os autos
01/09/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/09/2023 07:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0713287-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS NASCIMENTO GOMES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 345, do CP, supostamente praticada por MARCOS NASCIMENTO GOMES.

O(a) autor(a) do fato, devidamente orientado (a) por seu advogado (a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 169398217, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 169729863).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a MARCOS NASCIMENTO GOMES, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

Ao cartório para que certifique se a arma apreendida no ID 152013910 se encontra cadastrada na CEGOC, após venham-me conclusos.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:47

Recebidos os autos
28/08/2023 08:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/08/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:54

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 07:33

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
23/08/2023 07:33

Homologada a Transação Penal
26/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
09/06/2023 08:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:02

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
29/03/2023 10:21

Recebidos os autos
29/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:11

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:23

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:35

Recebidos os autos
14/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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