12/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:56

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0732529-45.2022.8.07.0016 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Ajuizada a ação em 13/06/2022, foi ordenada a citação do executado em 14/06/2022.

O Executado foi citado no ID 129998367 e apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, o pagamento do débito, juntando guias e comprovantes (ID 135432189 e anexos).

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente o não cabimento da referida exceção, diante da necessidade de dilação probatória, uma vez que nas consultas realizadas pela SEEC não foi detectado o recolhimento dos referidos valores (ID 150605846).

Ademais, apontou que as CDAs que embasaram a presente ação executiva apresentaram os requisitos necessários para a presunção de certeza e liquidez, conforme a legislação em referência. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

As Certidões de dívida ativa que embasam a presente execução fiscal acostadas nos IDs 127806627 e 127806628 foram feitas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80.

Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal.

No que concerne ao pagamento, a Excipiente juntou os comprovantes de pagamentos nos ID 135433171, com as datas e valores correspondentes aos valores cobrados nas CDAs constantes das certidões de ajuizamento.

Embora o Exequente tenha impugnado a EPE, a consulta ao SITAF indica que as CDAs foram canceladas (documentos de comprovação anexos).

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente e, diante do cancelamento do débito objeto das CDAs que instruíram esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/08/2023 18:33

Recebidos os autos
21/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:33

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
12/05/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
24/11/2022 22:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2022 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
24/11/2022 14:01

Recebidos os autos
24/11/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
17/11/2022 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
22/09/2022 12:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 11:11

Recebidos os autos
19/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/08/2022 17:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/07/2022 14:48

Recebidos os autos
20/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 07:01

Recebidos os autos
14/06/2022 07:01

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/06/2022 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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