25/10/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:24

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:57

Decorrido prazo de MAISA DOS SANTOS PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:45

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717904-11.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: MAISA DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 169303059), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 4 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/09/2023 23:24

Recebidos os autos
04/09/2023 23:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/09/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:09

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717904-11.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: MAISA DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Na petição de ID. 169080945, a parte executada requer o desbloqueio de ID. 169274142, ao argumento de que o montante constrito é fruto do benefício Bolsa Família.

Nota-se que o valor bloqueado é fruto do benefício social Bolsa Família concedido pelo Estado, conforme documento de ID. 169080946. É notório que os casos de impenhorabilidade, previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), deixaram de possuir aspecto absoluto, de modo que é possível a penhora em situações excepcionais.

Contudo, no caso em análise, em razão da singular situação financeira da parte executada, sendo ela elegível a receber esse auxílio, presume-se a falta de qualquer outra opção de renda.

Diante disso, não se constata situação apta a afastar a regra processual, de forma que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

Com efeito, foi efetuada a baixa ao bloqueio efetuado.

Segue comprovante.

Intime-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de ID. 169080945.

Alternativamente, deverá indicar medida executiva efetiva.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/08/2023 21:03

Recebidos os autos
21/08/2023 21:03

Deferido o pedido de MAISA DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *51.***.*04-54 (EXECUTADO).
21/08/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:44

Recebidos os autos
14/08/2023 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/07/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MAISA DOS SANTOS PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 23:03

Recebidos os autos
12/06/2023 23:03

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
09/06/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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