16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709892-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX RODRIGUES SANTOS EXECUTADO: WELLINGTON RICARDO LAZARO PINTO, WELLINGTON RICARDO LAZARO PINTO *45.***.*03-85 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 244891483.

Assim, retire-se a marcação de sigilo.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme documento anexo.

Converto, pois, o bloqueio de R$91,22, em penhora.

Tendo em vista que a parte executada não possui endereço atualizado nos autos, conforme certidão de ID.: 195464558, o prazo para impugnação à penhora correrá em cartório a partir da publicação desta decisão no Dje por se tratar de réu revel (art. 346 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, considerando que o valor bloqueado se mostra ínfimo em relação ao valor da dívida, mostrando-se inócua a reiteração da pesquisa SISBAJUD, intime-e a parte credora para indicar bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Prazo de 05 dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 16:27

Recebidos os autos
15/09/2025 16:27

Outras decisões
04/09/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/08/2025 18:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 18:03

Recebidos os autos
24/06/2025 18:03

Deferido o pedido de ALEX RODRIGUES SANTOS - CPF: *06.***.*63-08 (EXEQUENTE).
16/06/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:29

Recebidos os autos
12/06/2025 12:29

Outras decisões
04/06/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/06/2025 16:59

Processo Desarquivado
04/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:17

Recebidos os autos
17/05/2024 19:17

Determinado o arquivamento
16/05/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:47

Recebidos os autos
10/05/2024 18:47

Indeferido o pedido de ALEX RODRIGUES SANTOS - CPF: *06.***.*63-08 (EXEQUENTE)
09/05/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:35

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:21

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:03

Recebidos os autos
09/04/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
08/04/2024 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 22:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:09

Recebidos os autos
08/04/2024 19:09

Deferido o pedido de ALEX RODRIGUES SANTOS - CPF: *06.***.*63-08 (EXEQUENTE).
04/04/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2024 20:14

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/02/2024 17:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:13

Recebidos os autos
23/11/2023 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:41

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO LAZARO PINTO em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 23:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 23:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 19:36

Recebidos os autos
18/10/2023 19:36

Deferido em parte o pedido de ALEX RODRIGUES SANTOS - CPF: *06.***.*63-08 (REQUERENTE)
15/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:30

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES SANTOS em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO LAZARO PINTO em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:36

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709892-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: WELLINGTON RICARDO LAZARO PINTO SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ALEX RODRIGUES SANTOS em desfavor de WELLINGTON RICARDO LAZARO PINTO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora afirma que firmou contrato de locação com o requerido, referente ao imóvel localizado na Rua 12, Chácara 123, Lote 21 A, Apartamento 302, pelo período de 12 meses, no valor mensal de R$1.200,00 mais encargos.

Assevera que o réu se encontra em débito, no valor total de R$7.948,00.

Requer a condenação do requerido ao pagamento no valor de R$7.948,00, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

Realizada audiência de conciliação (ID 165564731), a parte requerida, mesmo citada (ID 158453286), não compareceu à solenidade, deixando de apresentar defesa. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

A parte requerida deixou de comparecer à audiência designada, bem como de apresentar sua peça contestatória, não havendo qualquer manifestação no sentido de contestar as alegações da parte autora, comprovar que realizou o pagamento ou até mesmo apresentar proposta na tentativa de solucionar a lide de modo satisfatório para ambas as partes.

Assim, caberia à parte demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Entretanto, quedou-se inerte, razão pela qual incidem, no presente caso, os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua exordial.

O autor juntou aos autos o contrato de locação, as faturas de energia elétrica e fornecimento de água em atraso, bem como o comprovante de despesas com a pintura do imóvel, demonstrando, assim, a inadimplência, bem como o valor devido.

No que se refere ao pedido de dano moral, entendo que não seja devido. “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual.

São Paulo: Saraiva, 2008. v.

IV.).

Embora o ocorrido tenha trazido aborrecimentos à parte autora, a ocorrência dos danos morais é exceção e somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Requerido a pagar ao Requerente a quantia de R$7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais) corrigido monetariamente a contar do vencimento e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se (o requerido somente por publicação, em razão da revelia).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/08/2023 17:57

Recebidos os autos
22/08/2023 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/07/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/07/2023 15:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:11

Recebidos os autos
16/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:21

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 15:43

Recebidos os autos
28/04/2023 15:43

Outras decisões
23/03/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/03/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/03/2023 13:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2023 00:07

Recebidos os autos
19/03/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
08/12/2022 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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