19/12/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:49

Transitado em Julgado em 14/12/2023
19/12/2023 02:46

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:12

Recebidos os autos
14/12/2023 18:12

Homologada a Transação
14/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:18

Recebidos os autos
26/10/2023 18:18

Deferido o pedido de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *97.***.*62-25 (REQUERENTE).
06/10/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/10/2023 21:16

Processo Desarquivado
06/10/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 19:05

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700093-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: ANDRE FREITAS PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de IDs 168676476 e 170894345 transitou em julgado em 22/09/2023.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
25/09/2023 17:23

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ANDRE FREITAS PINHEIRO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700093-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: ANDRE FREITAS PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida à sentença, alegando a existência de omissão, por não constar no julgado análise sobre ilegitimidade de parte e incompetência por necessidade de perícia. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão.

A sentença combatida analisou expressamente toda a matéria arguida pelo requerido em contestação.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/09/2023 15:32

Recebidos os autos
04/09/2023 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700093-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: ANDRE FREITAS PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JÚNIOR em desfavor de ANDRÉ FREITAS PINHEIRO, partes qualificadas nos autos.

Relata o autor, em resumo, que prestava serviço de venda de carne ao requerido.

Afirma que a compra era paga com cheque da empresa do demandado, que, atualmente, encontra-se baixada.

Assevera que foram devolvidos alguns cheques, estando o réu inadimplente.

Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor, atualizado, de R$46.373,11.

Realizada audiência conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 164677389).

O requerido apresentou defesa (ID 165311492) com preliminar de ilegitimidade ativa.

Suscita ocorrência de prescrição em relação às cártulas de número 000395 e 000561.

Requer a improcedência do pedido. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Do pedido de gratuidade de justiça Desnecessária a análise do pedido de gratuidade de justiça já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição (art. 54 e 55 da LJE).

Ressalto que, caso a parte requerida queira ingressar no segundo grau, via recurso, deverá renovar o pedido no bojo do recurso inominado, comprovando ser merecedora da justiça gratuita, pois ali (na instância superior) a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

Portanto, o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça cabe exclusivamente ao Relator do Recurso Inominado, e não ao magistrado de piso.

Com efeito, o magistrado de 1º grau não necessita conceder ou negar a gratuidade de justiça nos Juizados.

Da prescrição A prescrição para pretensão fundada em cheque prescrito é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

O termo inicial para contagem do prazo é a data de emissão do título.

No caso dos autos, o cheque de número 00561 foi emitido em 30/10/2017 (ID 146261696, p. 27).

Já o cheque de número 000395 foi emitido em 12/05/2017 (ID 146261696, p.2).

Assim, verifica-se a prescrição em relação à cobrança dos referidos cheques.

Da Ilegitimidade ativa No termos dos arts. 14 e 17 da Lei n. 7.357/85, o cheque pagável em favor de determinada pessoa é transmissível via endosso.

Assim, a ausência de endosso nas cártulas, ante a literalidade, característica dos títulos de crédito, impede o seu portador de receber a quantia respectiva, em razão da sua ilegitimidade ativa.

No caso dos autos, os cheques de número 000696, 000697, 000705, 000707, 000708, 000709, 000710 e 000711 não foram endossados.

Assim, quanto à cobrança dos referidos cheques, verifica-se a existência de ilegitimidade ativa.

Desse modo, a preliminar merece parcial provimento.

Passo à análise do MÉRITO Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que diz respeito à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, ao requerido, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de inexistência de relação comercial entre as partes (art. 373, II do CPC).

No caso dos autos, o requerido não apresentou defesa de mérito, limitando-se a discorrer acerca da prescrição e da ilegitimidade ativa.

Assim, não refutou a existência da venda relatada na inicial, restando incontroversa a dívida em relação aos cheques não prescritos e devidamente endossados.

Portanto, mostra-se devida a cobrança em relação aos cheques 000695, 000698, 000700, 000701, 000702, 000703 e 000706, todos no valor de R$922,00.

Em relação ao cheque 000704, não é possível verificar se foi endossado, pois não foi apresentado o verso da cártula (ID 146261696, p.1).

Já em relação ao cheque 000712 (ID 146261696, p.26), observa-se que não houve a apresentação para compensação, não havendo que se falar em inadimplência.

Com base no exposto, a procedência parcial do pedido a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento da quantia original de R$6.454,00, é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$6.454,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais), corrigido monetariamente a contar da data de emissão de cada cheque e com juros de mora de 1% a contar da apresentação.

Julgo improcedente o pedido de cobrança em relação aos cheques 000561, no valor de R$1.594,00 e 000395, no valor de R$5.000,00.

Julgo extinto sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade, o pedido de cobrança dos cheques 000696, 000697, 000705, 000707, 000708, 000709, 000710 e 000711.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base nos arts. 485, VI e 487, II, do Código de Processo Civil e no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/08/2023 17:54

Recebidos os autos
22/08/2023 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 20:29

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/07/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:24

Recebidos os autos
06/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:58

Recebidos os autos
02/05/2023 17:58

Deferido o pedido de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *97.***.*62-25 (REQUERENTE).
20/04/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/04/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:24

Recebidos os autos
19/04/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:26

Recebidos os autos
22/03/2023 12:26

Deferido o pedido de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *97.***.*62-25 (REQUERENTE).
17/03/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/03/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:09

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
01/03/2023 19:01

Recebidos os autos
01/03/2023 19:00

Indeferido o pedido de GERALDO ISMAEL DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *97.***.*62-25 (REQUERENTE)
13/02/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/02/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
29/01/2023 05:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 14:57

Recebidos os autos
18/01/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/01/2023 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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