08/09/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 16:54

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:30

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705003-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRENDA RODRIGUES BARROS EXECUTADO: BEATRIZ ROCHA ARRUDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente à sentença de ID. 166016387, alegando a existência de contradição, por ter sido declarada a incompetência territorial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo qualquer mácula.

Conforme entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/08/2023 17:55

Recebidos os autos
18/08/2023 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 17:27

Recebidos os autos
20/07/2023 17:27

Indeferida a petição inicial
20/07/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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