17/11/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:18

Transitado em Julgado em 14/11/2023
16/11/2023 09:57

Decorrido prazo de MARIA ALCANJA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:55

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:40

Recebidos os autos
25/10/2023 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2023 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705460-22.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ALCANJA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, CPC).

Inicialmente, não prospera a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação, por força do art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito suscitada pela defesa em razão da necessidade de prova técnica.

No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente pela prova documental produzida, não havendo complexidade a considerar.

O requerido defendeu, ainda, a extinção da demanda sem resolução do mérito em razão da falta de documento imprescindível (extrato bancário).

Nesse aspecto, a autora juntou o documento id 170764050, conforme determinação deste Juízo.

Percebe-se que é uma simples juntada de documento, daí a permissão pela sistemática dos juizados especiais, norteada pelo princípio da informalidade e simplicidade.

Ademais, a parte ré conseguiu se defender dos fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial.

Consta nos autos a alegação da prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que o contrato teria sido firmado em 03/02/2020 e a ação somente teria sido ajuizada em 07/06/2023, após o prazo prescricional de três anos.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, os prazos decadencial e prescricional são renovados mês a mês, independentemente da data da contratação.

Por isso, como a última prestação se finda somente em 2026, pois o empréstimo foi contratado em 72 parcelas, não há falar na incidência do prazo prescricional.

Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas, avanço ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca das cobranças feitas pelo réu no benefício da demandante referentes aos contratos questionados de nº 332825254-3, em 72 parcelas de R$12,00, e nº 347493941-4, em 84 parcelas de R$275,59.

O cerne da questão consiste em apurar a legitimidade das cobranças.

Compulsando os autos, vejo que não assiste razão à consumidora.

Isso porque os documentos juntados pelo demandado denotam que a consumidora efetivamente celebrou os empréstimos questionados.

Nesse norte, o requerido acostou o contrato referente à ao negócio jurídico de nº 332825254-3, em 72 parcelas de R$12,00, devidamente assinado pela demandante e o comprovante de transferência da quantia contratada R$429,65 (id 166914289).

Carreou, ainda, o demonstrativo de repactuação/refinanciamento de empréstimo anteriormente firmado (nº 347493909-1), assinado eletronicamente pela autora, cópia do documento de identidade, foto de reconhecimento pessoal e comprovante de crédito atinente ao saldo remanescente (R$4.189,73) após a liquidação do contrato retromencionado em conta da autora, o que é corroborado pelo extrato anexado pela própria demandante (id 170764051).

Diante desse contexto, cai por terra a versão autoral.

Logo, não há irregularidade nas cobranças que incidem sob o benefício da autora por representar exercício regular de um direito do fornecedor de serviços (art. 188, inciso I, Código Civil).

Nada obstante, não constato a configuração das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos.

Por fim, em não havendo mais interesse da autora em manter os contratos questionados, deverá, caso queira, solicitar administrativamente a antecipação das parcelas vincendas deduzidas dos juros e emissão de boleto para quitação do débito sem a intervenção do Judiciário.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
28/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:47

Recebidos os autos
27/09/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/09/2023 18:57

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 18:57

Desentranhado o documento
25/09/2023 18:45

Recebidos os autos
21/09/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:44

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0705460-22.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ALCANJA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos os extratos bancários dos meses de fevereiro de 2020 a junho de 2021 vinculados à conta corrente de nº 19383 da agência de nº 02733 do Banco Caixa Econômica Federal.

Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo, intime-se o requerido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, façam-se os autos conclusos.

Santa Maria-DF, 17 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
17/08/2023 12:05

Recebidos os autos
17/08/2023 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2023 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de MARIA ALCANJA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA ALCANJA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:57

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
31/07/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:09

Recebidos os autos
30/07/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:46

Recebidos os autos
12/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/06/2023 21:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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