15/04/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2024 23:59.
25/02/2024 12:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:36

Juntada de Petição de representação
23/02/2024 07:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:03

Expedição de Ofício.
22/02/2024 12:03

Expedição de Ofício.
22/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:02

Expedição de Ofício.
19/02/2024 13:13

Transitado em Julgado em 19/02/2024
24/01/2024 22:26

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 02:54

Publicado Edital em 24/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0702899-38.2022.8.07.0017 REQUERENTE: MANOEL LOPES JUNIOR REQUERIDO: LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA A Dra.

ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, na forma da lei, leva a conhecimento de todos que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo n° 0702899-38.2022.8.07.0017, proposta por MANOEL LOPES JUNIOR (CPF *39.***.*16-91), residente e domiciliado na Quadra 9 Conjunto A Lote 13, (Av. das Paineiras), Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA/DF, CEP: 71681-475, foi DECRETADA a INTERDIÇÃO de seu neto, LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA (CPF *58.***.*05-98), nascido em Valparaíso de Goiás/GO, no dia 19/01/1999, filho de Cid Lima Junior e Loyana Dias Duarte Lopes, residente e domiciliado no mesmo endereço do requerente, interditado em razão de ser portador de lesões graves e irreversíveis ao cérebro, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens, na forma do art. 1767, I, do Código Civil, nomeando-lhe CURADOR o requerente, MANOEL LOPES JUNIOR (CPF *39.***.*16-91), para o exercício de todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, nos termos da sentença proferida em 31/10/2023, com o seguinte teor (parte dispositiva): "(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MANOEL LOPES JUNIOR.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá o curador prestar contas, anualmente, da empresa e dos valores de titularidade do interditando.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

NA BEATRIZ BRUSCO - MAGISTRADO em 31/10/2023 14:41:02".

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de São Sebastião/DF, 31 de outubro de 2023.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
20/12/2023 04:05

Decorrido prazo de LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:33

Publicado Edital em 04/12/2023.
01/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:06

Publicado Edital em 07/11/2023.
07/11/2023 03:06

Publicado Termo em 07/11/2023.
06/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 16:21

Expedição de Edital.
31/10/2023 16:11

Expedição de Termo.
31/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:41

Recebidos os autos
31/10/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 08:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/10/2023 08:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:33

Recebidos os autos
29/09/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/09/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 23:44

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:38

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702899-38.2022.8.07.0017 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) REQUERENTE: MANOEL LOPES JUNIOR REQUERIDO: LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do parecer apresentado pelo psicossocial sob ID168196901.

Vindo as manifestações das partes, dê-se vista ao MP.

Após, conclusos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
21/08/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:03

Recebidos os autos
18/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
30/06/2023 16:25

Juntada de Certidão - sepsi
13/03/2023 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
10/03/2023 18:17

Recebidos os autos
10/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:17

Recebidos os autos
15/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:01

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
18/01/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:30

Recebidos os autos
19/12/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/12/2022 17:36

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:50

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
30/11/2022 16:49

Deferido o pedido de LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA - CPF: *58.***.*05-98 (REQUERIDO).
21/11/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:10

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
24/10/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:59

Recebidos os autos
13/10/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
28/07/2022 19:37

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:15

Recebidos os autos
11/07/2022 09:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/07/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/07/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2022 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:26

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:45, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
28/06/2022 12:13

Recebidos os autos
28/06/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:32

Juntada de Certidão
18/06/2022 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 01/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 30/05/2022.
28/05/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 06:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:43

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:41

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:45, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
26/05/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:45

Expedição de Termo.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:51

Recebidos os autos
20/05/2022 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2022 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:35

Recebidos os autos
13/05/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/05/2022 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 09:55

Recebidos os autos
12/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:55

Declarada incompetência
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
09/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 17:46

Recebidos os autos
06/05/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
05/05/2022 07:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2022 23:28

Recebidos os autos
04/05/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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