11/12/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 06:44

Recebidos os autos
04/11/2024 06:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
31/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 17:00

Recebidos os autos
09/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDINO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:20

Recebidos os autos
01/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 23:52

Recebidos os autos
15/04/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:55

Recebidos os autos
14/03/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/03/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 23:35

Recebidos os autos
08/02/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
01/12/2023 23:40

Recebidos os autos
01/12/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/11/2023 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:20

Recebidos os autos
16/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:42

Recebidos os autos
18/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715487-85.2023.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MAYARA BERNARDINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do despacho de ID 164913705, a parte ré foi intimada, via DJE, na pessoa de seu advogado, a fornecer endereço atualizado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 c/c arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.

A requerida deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação. É o relato.

DECIDO.

Conforme preceitua o art. 6º do CPC, as partes têm o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações corretas e necessárias para efetivação da tutela jurisdicional.

Além disso, na hipótese de constatação de abuso de direito de defesa e má-fé processual do devedor, é possível a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme precedente do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU.

INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DO VEÍCULO.

MANUTENÇÃO DAS MULTAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 1.

Os indícios de ocultação do veículo objeto de busca e apreensão, postura essa que cria embaraços à efetivação das decisões judiciais e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, sujeita o réu às sanções previstas em lei por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé (CPC/2015 77 IV 80 IV). 2.

A redução do valor total das astreintes deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não desnaturar a razão de sua existência (que é a de compelir o devedor a cumprir a obrigação) e acabar por gerar enriquecimento sem causa, sendo razoável, no caso, a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerada a capacidade econômica do réu. 3.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1238800, 07161672120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO.

RESISTÊNCIA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

POSSIBILIDADE.

HIPOTÉTICA OCORRÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.

NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DEVER LEGAL.

ART. 40 DO CPP. 1.

As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional.

Tal premissa decorre dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. 2.

Na hipótese de constatação de abusos de direito de defesa ou má-fé processual do devedor, pode-se aventar sobre a possibilidade de aplicação de sanção processual na modalidade de multa, por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça, na forma no disposto o art. 77, incisos I, IV e VI, do CPC. 3.

O agravante alega que o bem permanece sob sua posse, e que está sendo utilizado, mas manifesta intenção clara de impedir a busca apreensão na forma da Lei, mesmo diante de decisão judicial vigente; o que demonstra clara violação ao dever de cooperação.

Atitude passível de aplicação das sanções previstas por litigância de má fé ou por ato atentatório a dignidade da justiça. 4.

O descumprimento de ordem judicial pode configurar possível crime do art. 330 do CP, e a ocultação do bem, mediante meio ardil ou fraudulento, visando obter vantagem indevida, pode, em tese, desdobrar na pratica do crime de estelionato (art. 171 do CP). 5.

Caso o juízo originário vislumbre a ocorrência de crime de ação penal pública, é dever do Magistrado a comunicação, de ofício, ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis (art. 40 do CPP); não havendo, portanto, que se falar em falta de previsão legal. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1289839, 07249930220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

MULTA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CABIMENTO.

INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO.

BOA-FÉ.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1.

Em decorrência do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, o devedor fiduciante é o possuidor direto e fiel depositário do veículo, não podendo transferi-lo a terceiro, senão mediante consentimento prévio do credor fiduciário.

Assim, a decisão que determina ao devedor que indique onde se encontra o bem decorre tanto da presumida posse direta do devedor sobre o veículo, quanto do dever de colaboração com o juízo, para o devido prosseguimento do processo. 2.

Outrossim, todo aquele que, de qualquer forma, participa do processo deve agir com boa-fé, cabendo-lhe, ainda, cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil).

A inobservância de tais postulados representa resistência injustificada ao andamento do processo.

Portanto, legítima a aplicação da multa, por litigância de má-fé. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1623673, 07191144320228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 18/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Constata-se claramente o abuso de direito de defesa e a má-fé processual da devedora, pois não indicou seu endereço verdadeiro e não cumpriu com exatidão a decisão jurisdicional, criando embaraço à efetivação da liminar (art. 80, II e IV do CPC).

Percebe-se a intenção clara de impedir a busca apreensão do veículo, mesmo diante da decisão proferida por este juízo, o que configura evidente violação ao dever de cooperação.

Ante o exposto, APLICO AO REQUERIDO MULTA DE 9,9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV c/c art. 81, do CPC, com o escopo de indenizar a parte autora pelos prejuízos que esta sofreu, sem detrimento de outras sanções a serem impostas, caso a parte ré continue a criar embaraços.

Fica a parte autora intimada a dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2023 15:44

Recebidos os autos
15/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:44

Outras decisões
09/08/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/08/2023 01:37

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDINO DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 23:55

Recebidos os autos
11/07/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/06/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:50

Recebidos os autos
22/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:49

Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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