01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702954-22.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESSIONE PEREIRA DA ROCHA EXECUTADO: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra.

Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do Devedor, restaram frustradas.

Instada a se manifestar, a parte credora requereu a suspensão do feito.

Ocorre que a suspensão é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade e economia processual.

Com efeito, na dicção do art. 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Caso haja requerimento da parte autora, defiro desde já a expedição de certidão de crédito, nos termos do § 1º, art. 3 da Portaria Conjunta nº 73 de 06 de outubro de 2010.

Arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 14:08:21 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702954-22.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESSIONE PEREIRA DA ROCHA EXECUTADO: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS DECISÃO O exequente requer a aplicação de medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da sentença, diante das anteriores tentativas terem sido infrutíferas.

Com efeito, o artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.

Ocorre que, na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto.

Quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na obtenção do pagamento do débito, a determinação de suspensão desse documento em nada contribui com a superação do óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agregando efetividade à determinação judicial.

Não se pode olvidar que a medida revela-se, ainda, desproporcional, uma vez que possui, na hipótese, caráter tão somente punitivo, com potencial de comprometer o direito do executado de ir e vir.

Pelos mesmos motivos indefiro a determinação de bloqueio dos cartões de crédito.

Para essa finalidade, de atingir as contas do executado, há a possibilidade de penhora online, via SISBAJUD.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 19:58:42.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702954-22.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESSIONE PEREIRA DA ROCHA EXECUTADO: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS DECISÃO Diante da certidão retro, no que se refere a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, tenho que não se mostra possível a penhora/bloqueio do veículo referido, tendo em vista que a propriedade do veículo bem como as parcelas já pagas pertencem ao credor fiduciário, que “não pode ser atingido pela penhora decorrente de dívida do devedor fiduciário que apenas detém a posse e não a propriedade.”.

Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSUAL.

PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.

O bem alienado fiduciariamente não pode ser atingido pela penhora decorrente de dívida do devedor fiduciário que apenas detém a posse e não a propriedade.2.

Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo credor fiduciário”. (20080110564463ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 02/02/2010, DJ 03/03/2010 p. 197).

E mais, "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1.Correta a decisão monocrática que indefere penhora de bem alienado fiduciariamente. 2.

Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, tem-se que a propriedade, assim como as parcelas já pagas, pertencem ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante, que detém somente a posse direta do veículo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (20050020100399AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/01/2006, DJ 04/05/2006 p. 93).

Além disso, há diversas restrições judiciais, não se justificando, portanto, uma constrição por este Juízo, por se tratar de medida fadada ao insucesso, de pouca eficácia para a quitação, além de contrariar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual.

Assim, intime-se a parte credora para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 17:18:10.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
01/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
27/05/2023 16:07

Recebidos os autos
27/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:19

Recebidos os autos
26/05/2023 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/05/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/05/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 10:47

Recebidos os autos
25/05/2023 10:47

Outras decisões
25/05/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/05/2023 04:12

Processo Desarquivado
24/05/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:26

Transitado em Julgado em 20/04/2023
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:13

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
20/04/2023 20:05

Recebidos os autos
20/04/2023 20:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/04/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/04/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:31

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
09/04/2023 19:44

Recebidos os autos
09/04/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 20:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/04/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
28/03/2023 19:10

Recebidos os autos
28/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:36

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 15:27

Recebidos os autos
24/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/03/2023 12:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/03/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 15:35

Recebidos os autos
23/02/2023 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/01/2023 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2023 20:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2023 20:38

Recebidos os autos
26/01/2023 20:38

Outras decisões
26/01/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/01/2023 20:19

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de GESSIONE PEREIRA DA ROCHA em 25/01/2023 23:59.
20/01/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/11/2022 14:47

Recebidos os autos
24/11/2022 14:47

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/11/2022 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 09:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/11/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de César Funcionário clínica em 10/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de GESSIONE PEREIRA DA ROCHA em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 20/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:36

Expedição de Mandado.
11/10/2022 12:32

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 09:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 08:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/09/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:01

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 21:14

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:46

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 08:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
23/08/2022 10:50

Recebidos os autos
23/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/08/2022 09:56

Decorrido prazo de GESSIONE PEREIRA DA ROCHA - CPF: *99.***.*16-04 (AUTOR) em 19/08/2022.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de GESSIONE PEREIRA DA ROCHA em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 18/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2022 14:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2022 14:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2022 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC
29/07/2022 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/07/2022 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2022 00:18

Recebidos os autos
27/07/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 18:59

Recebidos os autos
21/06/2022 18:59

Outras decisões
21/06/2022 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/06/2022 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de GESSIONE PEREIRA DA ROCHA em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de GESSIONE PEREIRA DA ROCHA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS em 19/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
12/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
10/05/2022 17:17

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2022 14:25

Recebidos os autos
10/05/2022 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2022 13:09

Recebidos os autos
10/05/2022 13:09

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/05/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:41

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 15:28

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:23

Recebidos os autos
08/04/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/04/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:48

Expedição de Mandado.
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 13:29

Recebidos os autos
18/03/2022 13:29

Outras decisões
18/03/2022 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/03/2022 13:02

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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