02/01/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
23/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
22/12/2023 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:27

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA GUIMARAES em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705311-26.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA DE ALMEIDA GUIMARAES REQUERIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA I.

Trata-se de ação de restituição de indébito e indenização proposta por PATRÍCIA DE ALMEIDA GUIMARÃES contra B2M ATACADÃO, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que, no dia 25.04.2023 realizou compra de mercadorias, no valor de R$ 609,48, no estabelecimento comercial da ré.

Todavia, no momento do pagamento, foi informado que o cartão não tinha autorizado o débito.

Na sequência, realizou nova operação.

Ocorre que o pagamento foi realizado em duplicidade e a ré se recusa a restituir os valores pagos indevidamente.

Pede a restituição, em dobro, destes valores debitados em duplicidade e indenização por danos morais.

Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque embora a ré alegue que os valores não foram repassados ao estabelecimento comercial, o cartão foi utilizado no referido local, o que é suficiente para evidenciar a pertinência subjetiva da demanda.

A responsabilidade ou não da ré por fato imputável à administradora do cartão de crédito, é questão de mérito e como tal será apreciada.

Rejeito a preliminar.

Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se houve defeito na prestação dos serviços por parte da ré.

O documento ID 161065294, página 04, evidencia que no mesmo dia, com diferença de apenas dois minutos, foram creditados, por duas vezes, o mesmo valor.

O referido documento corrobora integralmente os fatos alegados pela autora na inicial de que houve pagamento em duplicidade da mesma compra.

Todavia, conforme ID 161087998, o emissor do cartão informa que o status da transação é negado.

Diante destes documentos, fica evidente que a autora foi cobrada em duplicidade, mas os valores não foram repassados para o estabelecimento comercial da ré.

A questão é apurar se a ré, de alguma forma, contribuiu para o dano, tendo em vista que a informação da operadora do cartão de crédito coincide com a tese da ré.

Não há dúvida de que a autora tem o direito a requerer a repetição destes valores, inclusive de forma dobrada, mas não há como imputar à ré nenhuma responsabilidade por tal dano material.

Os documentos juntados pela própria autora comprovam que não houve a concretização da operação financeira em favor da ré, ou seja, no caso, o cartão realizou o pagamento, retirou os recursos da autora, mas não efetivou o repasse dos valores.

O réu não deu causa ao dano, porque apenas é o destinatário do recurso.

Não tem nenhuma ingerência na administração do cartão e tampouco mecanismos para apurar eventuais inconsistências de pagamentos.

A instituição financeira que administra o cartão de crédito, em documento oficial, argumenta que as transações foram negadas ou estornadas, ou seja, não houve qualquer benefício financeiro ao réu.

Se não há qualquer causalidade entre a atividade da ré e os danos que a autora alega ter suportado, porque o pagamento do cartão não tem conexão com a atividade da ré, deve ser excluída qualquer obrigação de indenizar.

A responsabilidade, neste caso, é exclusiva da operadora do cartão, que retirou valores da conta da autora e não repassou qualquer valor para a ré.

Não há dano a ser indenizado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação.

Julgo tais pedidos, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
06/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/08/2023 15:55

Recebidos os autos
05/08/2023 15:55

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 08:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 15:33

Recebidos os autos
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA GUIMARAES em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/07/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/07/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 21/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 00:24

Recebidos os autos
20/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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